Os deputados estaduais se reuniram na manhã desta terça-feira, 27, para realizar duas sessões extraordinárias, além de reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e Comissão Mista. A convocação foi feita pelo presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSD), no dia 22.

No primeiro encontro plenário, foram apresentados, durante o Expediente, três projetos de lei da Governadoria, dois da Mesa Diretora e dois de autoria parlamentar. Para que pudessem ser apreciados em Plenário ainda nesta terça-feira, a sessão foi encerrada e, em seguida, convocadas as reuniões das respectivas comissões técnicas. Um dos projetos da Governadoria sofreu pedido de vista e teve sua apreciação prejudicada, os demais obtiveram aval dos colegiados.

Logo após, começou a segunda sessão extraordinária. Quatro projetos de lei foram aprovados, todos em primeira fase. São duas matérias do Executivo, duas da Mesa Diretora e duas de autoria do deputado Tião Caroço (UB), que foram encaminhadas a comissão técnica específica. 

Encaminhado pelo governador Ronaldo Caiado (UB), o texto protocolado sob o nº 10977/22 trata de medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários, o Refis, constituídos em favor da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiás (AGR). Para isso, a matéria prevê alteração na Lei nº 21.736, de 22 de dezembro de 2022.

Com a aprovação da proposta, poderão ser concedidos descontos de até 100% do valor dos juros de mora, redução de até 98% do valor da multa moratória e da atualização monetária, 30% do valor principal, e parcelamento em até 180 vezes, desde que a parcela não seja inferior a 200 reais.

As medidas facilitadoras abrangem os créditos tributários, ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, de qualquer valor e cuja prática da infração tenha ocorrido até o início da vigência da lei.  

Também do Executivo, o processo legislativo nº 10978/22 altera a Lei Estadual nº 20.461, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo. O objetivo é tornar a ocupação de cargos em comissão mais atrativa aos servidores efetivos, com a valorização dos quadros integrantes da administração pública, e promover a correção de distorções e defasagens do atual sistema remuneratório.

Atualmente, o teto constitucional de remuneração, fixado no artigo 37 da Constituição Federal, faz com que o servidor efetivo muitas vezes não obtenha qualquer vantagem financeira ao ser investido em função comissionada de direção, chefia ou assessoramento (DAS).  A matéria foi avalizada em sua primeira fase, mas recebeu voto contrário do deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota).

Da Mesa Diretora, foram votados e aprovados os projetos nº 10976/22 e nº 10974/22. O primeiro promove uma alteração na Resolução nº 1.118, que dispõe sobre o Regulamento Administrativo dos Serviços e do Pessoal. O outro sugere alteração nos subsídios dos parlamentares.

Por fim, as proposituras de Tião Caroço são relativas a Títulos de Cidadania Goiana, sugeridos para José Celso Valadares Gontijo (nº 10980/22) e José Guilherme Borges (nº 10981/22), que tiveram os respectivos relatórios aprovados e encaminhados às comissões técnicas afins.

Esgotada a pauta, o presidente em exercício, Álvaro Guimarães (UB), encerrou a sessão e convocou outra para esta quarta-feira, 28, às 10 horas.