Aprovada em duas votações na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) em dezembro de 2022, foi sancionada a Lei Estadual nº 21.763 (originalmente projeto de lei nº 10904/22), de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). A lei faz alterações no Plano de Carreira e no Quadro Permanente de Servidores do órgão.

A alteração legislativa, de acordo com o texto da matéria, refere-se à “iniciativa decorrente do Plano de Diretrizes da Presidência 2021-2022, cujas propostas implicam a necessidade de mudanças no quantitativo de cargos de gestão e funções de confiança do quadro de servidores e trazem importantes avanços institucionais no que tange à organização interna do TCE, porém, sem haver qualquer incremento, impacto ou aumento significativo de despesa com pessoal”.

Há, segundo o texto, a extinção das 15 funções de confiança “assessor supervisor” (FC-7), previstas no anexo VI da Lei n° 15.122/2005, para a criação de novos 19 cargos de chefia. “Assim, a quantidade total de cargos de chefia passará para 46 e haverá a completa extinção das funções de confiança de assessor supervisor”, está anotado no projeto.

A justificativa destaca que não haverá impacto orçamentário ou o mesmo é insignificante, tendo em vista que “prevê a extinção de 15 funções de confiança, cada uma no valor de R$ 7.396,91, enquanto os cargos a serem criados possuem gratificação unitária de R$ 6.442,47, sendo necessário apenas um incremento de R$ 11.453,28 mensais e R$ 152.328,62 anuais, valor facilmente suportado pelas previsões elaboradas pelo TCE-GO no Plano de Recuperação Fiscal e inferior aos valores considerados irrelevantes, conforme prevê a Lei Complementar Federal n° 159/2017”.