Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 0051/23, oriundo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), que introduz alterações na Lei n° 13.251, de 14 de janeiro de 1998 e na Lei n° 17.501, de 20 de dezembro de 2011. O objetivo é promover modificações na estrutura organizacional daquela corte a fim de racionalizar e desenvolver as unidades administrativas do órgão tornando-as mais eficientes.

Neste sentido, o projeto prevê a criação do cargo de Secretário Geral de Controle Externo, símbolo SG, e a transformação de um cargo de Gerente, símbolo C-2, em Assessor da Secretaria Geral de Controle Externo, símbolo C-2, na estrutura de cargos de direção e chefia do órgão, o qual deverá ser ocupado por servidor de provimento efetivo de nível superior do TCM-GO. Ambos os cargos se destinam a trabalhar pela gestão integrada de todas as Secretarias de Controle Externo.

A medida é justificada em face da projeção de aumento da demanda nas atividades de fiscalização, bem como de planejamento de ações estratégicas voltadas ao desenvolvimento municipal. Neste contexto, segundo é apresentado no projeto de lei, “a reorganização da estrutura organizacional tem sido um elemento fundamental para a reconstrução de um órgão que enfrente com eficiência e efetividade os problemas e desafios públicos, cada vez mais complexos, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à sociedade”.

O projeto foi lido na sessão extraordinária realizada na quinta-feira, 2, e deve ser encaminhado agora à Comissão Mista para ser distribuído para a devida análise de um relator. Para se tornar lei, a proposta precisa, além de receber o aval das comissões do Parlamento goiano, ser submetida e aprovada em duas fases de votação em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do governador.