Com 34 votos favoráveis e nenhum contrário no painel eletrônico, foi aprovado em segunda votação neste sábado, 4, o projeto de lei nº 64/23, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que trata de alterar a Resolução n° 1.007, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e institui o Plano de Classificação de Cargos da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. O objetivo da matéria é promover uma reestruturação que melhor operacionalize os trabalhos de direção da nova Mesa Diretora da Assembleia, a fim de atender as demandas atuais, sobretudo em face da mudança para a nova sede, no Park Lozandes. 

Em resumo, as alterações se destinam à criação de Diretorias, Secretarias e Assessorias, com vistas à descentralização dos serviços antes concentrados em órgãos que foram concebidos para uma sede bem menor e que atualmente não comportam as demandas atuais da Assembleia, principalmente pela complexidade dos desafios a serem enfrentados na nova legislatura, que ora se inicia, exigindo-se a divisão das atribuições para propiciar uma melhor eficiência em sua execução. 

Neste sentido o projeto promove mudanças na Secretaria-Geral da Presidência para o controle das nomeações, exonerações, atribuições e revogações; na estrutura relativa à área de contratações da Casa, seguindo o princípio da segregação de funções, com a criação da Diretoria de Licitações, alteração das atribuições da Secretaria de Gestão de Compras e nomenclatura de seus órgãos subordinados e da Secretaria de Contratos, Convênios e Projetos Institucionais, para adequação das atribuições à nova Lei de Licitações, cuja aplicação será obrigatória a partir de abril deste ano. Sofrem mudanças também as secretarias de Controle de Obras e Engenharia; da Polícia Legislativa; de Controle Interno; de Comunicação da Presidência; entre outros órgãos de apoio direto ou indireto à ação parlamentar. 

Segundo é explicado no projeto de lei, tais alterações são necessárias para a modernização da estrutura administrativa da Assembleia, tornando-a mais consentânea com o momento atual, em que o Poder Legislativo Estadual busca maior aproximação com a sociedade. “Nesse passo, cumpre salientar que há uma preocupação em privilegiar a transparência das atividades da Assembleia, ao mesmo tempo em que amplia as suas ações em benefício da população e, também, do servidor, sempre tendo como norte o interesse público”.