Está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 10929/22, de autoria do deputado Coronel Adailton (PRTB), que trata de alterar a Lei n° 19.651, de 12 de maio de 2017, a qual dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás (CPMG). O objetivo da iniciativa é transformar em escola militar o Colégio Estadual Francisco Alves, situado no município de Nova Veneza.

De acordo com a justificativa da propositura, a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e o Comando de Ensino Policial Militar do Comando-Geral da Polícia Militar serão os responsáveis por adotar todas as medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento da unidade, a partir do primeiro semestre do ano letivo de 2023.

Ao justificar sua iniciativa, o parlamentar destaca a alteração como sendo de grande importância, tendo em vista que os colégios militares, segundo ele, são exemplos de ensino público com qualidade, calcados na ética, disciplina, cidadania, civismo, respeito e no resgate dos verdadeiros valores familiares. “Além disso, oferecem as condições ideais para os integrantes do corpo docente, servidores da Secretaria Estadual de Educação, a quem cabe a parte pedagógica e atuam com o apoio de policiais e bombeiros militares, que são convocados da reserva remunerada e atuam nas escolas devidamente fardados e equipados”, completa Adailton.

Na CCJ, o projeto deve agora ser encaminhado para a devida análise de um relator cujo parecer será submetido à votação do colegiado. Para se tornar lei, a proposta precisa, além de receber o aval das comissões do Parlamento goiano, ser submetida e aprovada em duas fases de votação em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do governador.