O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto (UB), convocou sessão extraordinária para esta terça-feira, 14, a ser realizada, às 15 horas, no plenário Iris Rezende Machado. O objetivo é deliberar sobre matérias do Governo relacionadas à Secretaria Estadual de Educação.

A sessão inaugural dos trabalhos ordinários da 20ª Legislatura está marcada para esta quarta-feira, 15, às 15 horas.  A Alego encerrou, no último dia 4, o período de convocações extraordinárias realizadas em fevereiro pela Governadoria. Durante a sessão, foram aprovados, todos em última fase de votação, cinco projetos de lei, sendo um do Executivo, um do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) e três da Mesa Diretora. 

O destaque fica por conta do projeto nº 0054/23, assinado pela Governadoria, que trata da reforma administrativa do Executivo. O objetivo é proporcionar maior eficiência na prestação dos serviços públicos e garantir a realização de investimentos em áreas essenciais e prioritárias previstas no projeto.

Encaminhado pelo TCM-GO, o projeto nº 0051/23 também segue, agora, para possível sanção do governador. A propositura introduz alterações na Lei n° 13.251/1998 e na Lei n° 17.501/2011. A ideia é promover modificações na estrutura organizacional daquela Corte, a fim de racionalizar e desenvolver as unidades administrativas do órgão, tornando-as mais eficientes. A medida é justificada em face da projeção de aumento da demanda nas atividades de fiscalização, bem como de planejamento de ações estratégicas voltadas ao desenvolvimento municipal. 

Já a Mesa Diretora da Alego assinou as outras três matérias aprovadas definitivamente. Todas elas estão aptas a serem promulgadas pela Mesa. 

O projeto nº 0064/23, aprovado com 34 votos registrados no painel, trata de alterar a Resolução n° 1.007/1999, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e institui o Plano de Classificação de Cargos da Secretaria da Alego. O objetivo da matéria é promover uma reestruturação que melhor operacionalize os trabalhos de direção da nova Mesa Diretora da Assembleia, a fim de atender as demandas atuais, sobretudo em face da mudança para a nova sede, no Park Lozandes. 

Já a proposta nº 0065/23 propõe alterações no Regimento Interno da Alego (Resolução nº 1.218/2007). As mudanças visam uma série de alterações na Casa, entre elas, a criação de duas novas comissões permanentes: Comissão de Cultura, Esporte e Lazer e a Comissão de Atenção à Pessoa Idosa. Os novos colegiados permitirão uma discussão qualificada dos referidos temas, o que, segundo a matéria, resultará no aperfeiçoamento das correspondentes políticas públicas. 

Por fim, o projeto nº 0066/23, que atualiza atribuições típicas da Polícia Legislativa, fechou o pacote de matérias votadas. Na justificativa da matéria está anotado que o objetivo é modernizar a legislação relativa à Polícia Legislativa da Casa, uma vez que já passaram quase 12 anos desde sua primeira edição. O projeto de lei atualiza várias das atribuições típicas da Polícia Legislativa atuais, tais como segurança patrimonial, policiamento ostensivo e preventivo, controle de acessos, proteção dos parlamentares, entre outras. 

A nova redação prioriza o incremento de estruturas de qualificação de pessoal, aquisição de equipamentos e de treinamentos voltados para o desenvolvimento de habilidades comportamentais e procedimentais típicos de "polícia", que instrumentalizem adequadamente seu corpo funcional para, cotidianamente, garantir a execução de suas atribuições e permitir a ampliação das atribuições ora propostas.