A Comissão de Constituição e Justiça aprovou relatório do deputado Talles Barreto (UB) ao projeto nº 0090/23, de autoria do Governo, que encaminha convênio ICMS nº 35/20, de 16 de abril de 2020, com redação dada pelo convênio ICMS nº 221/21, de 9 de dezembro de 2021. A reunião do colegiado ocorre agora na sala de comissões da Alego. 

A finalidade é agregar à legislação estadual o citado convênio, que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura. 0 percentual é de até cem por cento do valor aplicado no projeto, na forma a ser regulamentada na legislação estadual, limitado a 0,3% (três décimos por cento) do montante da receita anual do imposto relativa ao exercício imediatamente anterior.