Tramita na Alego, como proposição nº  63/2023, a celebração de convênio entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), e a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás.

Trata-se do convênio Plataforma +Brasil nº 936470/2022, um "projeto para promover a organização e estruturação da inteligência do sistema prisional, ampliando a atuação na produção de conhecimento, contrainteligência e prevenção de crises". Publicado no Diário Oficial da União em 26 de dezembro de 2022, o convênio agora foi encaminhado à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa de Goiás, onde será apreciado.

Conforme o art. 11, IX, da Constituição do Estado de Goiás, cabe exclusivamente à Assembleia “apreciar convênios ou acordos firmados pelo Estado”.

O convênio tem o valor de R$ 1.362.991,64, dos quais R$ 1.349.361,72 são do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e R$ 13.629,92, contrapartida da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária.