O deputado Lincoln Tejota (UB) protocolou na Casa o projeto nº 107/23, que objetiva corrigir inconsistências nas linhas divisórias entre os municípios de Abadia de Goiás e Goiânia. A propositura altera a Lei n° 12.799, de 27 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a criação de Abadia, na parte específica que trata sobre os limites com a capital, assim como a Lei n° 8.111, de 14 de maio de 1976, que fixa a divisão territorial-administrativa de Goiás.

“O objetivo é corrigir inconsistências existentes no memorial descritivo da mencionada legislação, de modo a tornar claro o exato traçado das linhas divisórias entre os citados municípios”, explica o autor do projeto em suas justificativas.

No texto enviado para tramitação na Alego, Lincoln Tejota explica que a Lei n° 12.799, de 1995, ao delimitar os limites e as confrontações do município de Abadia de Goiás e da Capital, acabou por levar em consideração a informação inicialmente contida na certidão da matrícula 317.160, de ordem do cartório da 1ª CRI de Goiânia.

Todavia, após procedimentos administrativos com a participação e manifestação dos municípios de Goiânia e de Abadia de Goiás, além do Instituto Mauro Borges, que é órgão responsável pela sistematização de informações sobre divisão administrativa e territorial de Goiás, restou identificado que um terreno com área de 123.946,89m2 encontra-se situado no município de Abadia de Goiás  e não na Capital.

“Diante desse cenário, faz-se necessária a correção de tais limitações territoriais. Pretende-se, com isso, tornar mais precisa a definição dos traçados das linhas divisórias entre tais municípios, legitimando, assim, o ordenamento territorial e conferindo maior segurança jurídica ao memorial descritivo”, esclarece o deputado.

A proposta encontra-se tramitando na comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) onde foi distribuída para relatoria ao deputado Veter Martins (Patriota) que emitiu parecer favorável ao texto. Atualmente aguarda devolução do pedido de vista solicitado pelo deputado Wilde Cambão (PSD).