A Governadoria encaminhou para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado de Goias (Alego) projeto de lei para a alteração da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e das fundações públicas estaduais. Protocolada na Casa com o nº 214/23, a proposta busca delimitar a cessão de servidores à Alego.

De acordo com as justificativas apresentadas, a medida objetiva evitar o comprometimento da prestação de serviços relevantes à sociedade ao vedar a cessão de integrantes dos quadros de pessoal da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) ao Poder Legislativo estadual. A razão para a ação é a de que o desfalque do quantitativo desses servidores pode representar grave prejuízo qualidade e a celeridade esperadas no serviço público.

O texto esclarece ainda que foi prevista regra de transição para garantir que as atuais cessões dos servidores da Seduc, SES e SSP permaneçam válidas, respeitados os prazos ajustados nos respectivos atos cedentes. “Assim, não haverá prejuízo para a continuidade dos trabalhos da Casa Legislativa estadual”.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ao realizar a análise da constitucionalidade, da legalidade e do mérito, e a Secretaria de Estado da Administração (SEAD), ao analisar a oportunidade e a conveniência, manifestaram-se favoravelmente à propositura.