Proposta de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB) tramita na Assembleia Legislativa e visa instituir a Política Pública Estadual de Valorização do direito de Defesa do Particular em Processo Administrativo perante a administração pública no estado de Goiás.

0 projeto de lei n° 227/23 visa dar máxima eficiência aos princípios da ampla defesa, devido processo legal e sobretudo justiça aos cidadãos mineiros, por meio de garantias e acessibilidade aos advogados que defendem os interesses de seus representados em Goiás no âmbito administrativo.

A justificativa do parlamentar é baseada em dois princípios fundamentais: o princípio constitucional da ampla defesa e o princípio da eficiência na gestão pública. Ele lembra que a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 5°, que "a todos é assegurado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Esse direito é aplicável a qualquer tipo de processo, inclusive aos processos administrativos, com o objetivo de apurar infrações ou irregularidades praticadas por particulares.

Virmondes Cruvinel explica que na prática, muitas vezes os particulares não têm acesso aos meios e recursos necessários para exercer plenamente o seu direito de defesa em processos administrativos, o que acaba por prejudicar a capacidade de influenciar o resultado desses processos.

O deputado também alega que o projeto  garante que os particulares tenham acesso aos meios e recursos necessários para exercer plenamente o seu direito de defesa, assegurando justiça e  transparência nos processos administrativos e fortalecendo a confiança da sociedade na gestão pública.

O processo foi encaminhado para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi distribuído ao relator, deputado Veter Martins (Patriota).