Pauta da CCJ desta 3ª-feira
A pauta da Comissão de Constituição e Justiça na reunião desta terça-feira, 21, traz um total de 66 projetos, sendo 32 aptos à votação e 34 a serem distribuídos para relatoria. Dos projetos aptos a votação, nove são relativos a vetos da Governadoria. Da lista de distribuição, três matérias também dizem respeito a vetos do chefe do Executivo.
Um dos projetos do Governo a serem apreciados é o de nº 10.294/22, que veta integralmente projeto do deputado Charles Bento (MDB), aprovado pelo plenário, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Talles Barreto. A matéria obriga o Estado de Goiás a promover o povoamento e o repovoamento de peixes nos cursos de águas naturais do Estado, o que será feito mediante prévio licenciamento ambiental.
Das matérias a serem distribuídas, destaque para a de nº 296/2023, da Governadoria, que veta integralmente o projeto nº 6252/19, do deputado Wagner Neto (Solidariedade). Conforme determina o texto, a empresa concessionária do serviço de energia elétrica em Goiás, seja ela qual for, fica obrigada a realizar religação em caráter emergencial para o fornecimento de energia elétrica em áreas urbana e rural.
O consumidor, após pagamento do débito, poderá solicitar o pedido de "religação de urgência", mediante o pagamento de uma taxa. A empresa terá que cumprir o prazo de duas horas para religação de urgência urbana, e de quatro horas para religação de urgência rural.
De acordo com a matéria, o descumprimento do disposto na legislação proposta sujeitará a empresa de energia ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, por solicitação.
“Quando é feito um pedido para uma religação, ou seja, para voltar o fornecimento de energia para um imóvel, a empresa estipula um prazo de 24 horas para reestabelecer os serviços, porém, existem casos em que o consumidor, mediante pagamento de seus débitos, precisa que o fornecimento de energia elétrica seja reestabelecido em caráter de urgência, e por isso a necessidade de se fixar prazos para a empresa cumprir a sua obrigação, sujeita a pena de multa”, justifica o deputado, lembrando que inúmeras reclamações questionam a eficiência dos serviços oferecidos pela empresa.
O chefe do Executivo explica que o veto foi definido a partir de recomendação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) e Secretaria-Geral de Governo (SGG). Todos esses órgãos apontaram vício formal orgânico, já que a competência para legislar sobre energia elétrica é da União, nos termos do inciso IV do artigo 22 da Constituição federal.
A PGE esclareceu que o autógrafo, ao buscar impor às empresas exploradoras do serviço público de distribuição de energia elétrica obrigação mais rígida, consistente no cumprimento de prazos mais exíguos para o religamento de urgência, bem como na respectiva multa diária em caso de descumprimento, interfere diretamente nas cláusulas de serviço e nas cláusulas econômico-financeiras dos termos e/ou dos contratos administrativos de concessão.
“Ressalta-se que é pacífico no Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento de que a iniciativa legislativa, nesse caso, só poderia partir do Chefe do Poder Executivo, sob pena de ofensa aos princípios da separação dos Poderes e da reserva da administração”, esclarece a Governadoria no ofício enviado à Alego.
A PGE informou, ainda, que o autógrafo de lei é inconstitucional, por ofensa ao princípio da separação dos Poderes, previsto no artigo 2,º da Constituição Federal, também no art. 2º da Constituição Estadual. “Isso se dá em virtude da invasão de funções reservadas à administração pública. Além disso, a proposta afeta unilateralmente o equilíbrio econômico-financeiro das relações contratuais estabelecidas, o que viola o disposto no inciso XXI do artigo 37, bem como no caput e nos incisos I, II e IV do parágrafo único do artigo 175, todos da Constituição federal”.
Confira a seguir a pauta completa da reunião da CCJ desta terça-feira.
Distribuição
Vetos do Governo
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PROCESSO Nº 296/2023 |
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS |
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OF. Nº 72 – G |
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 17, de |
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16 de fevereiro de 2023. |
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Autor: DEPUTADO WAGNER CAMARGO NETO |
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Assunto: Assegura o serviço de religação de |
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energia elétrica, em caráter de urgência, e dá |
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outras providências. |
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PROCESSO Nº 301/2023 |
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS |
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OF. Nº 74 – G |
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 23, de |
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16 de fevereiro de 2023. |
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Autor: DEPUTADO CORONEL ADAILTON |
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Assunto: Inclui os Hinos Nacional e do Estado |
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de Goiás em cadernos distribuídos aos alunos |
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da rede pública estadual de ensino. |
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PROCESSO Nº 305/2023 |
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS |
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OF. Nº 73 – G |
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 18, de |
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16 de fevereiro de 2023. |
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Autor: DEPUTADO WAGNER CAMARGO NETO |
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Assunto: Institui o Calendário de Produção da |
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Agricultura Familiar do Estado de Goiás. |
Distribuição
Projetos de deputados
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PROCESSO Nº 1986/2020
Redistribuição
Desarquivado conforme art. 124, parágrafo único, do R.I. |
DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Conselho Escolar Lar da Sagrada Família, com sede no Município de Jandaia – GO). 05.05.2020 – Relator – Dep. Thiago Albernaz 20.05.2020 – PARECER DILIGÊNCIA 02.06.2020 – Ap. Diligência |
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PROCESSO Nº 3831/2021
Redistribuição
Desarquivado conforme art. 124, parágrafo único, do R.I. |
DEPUTADO CHARLES BENTO Torna obrigatória a comunicação dos Cartórios de Registro Civil ao Ministério Público, sobre a realização de registro de nascimento por mães e pais menores de 14 anos, no âmbito do Estado de Goiás. 06.04.2021 – Relator – Dep. Virmondes Cruvinel 30.09.2021 – PARECER FAVORÁVEL 05.10.2021– Vista – Dep. Amilton Filho – sem manifestação 21.10.2021 - Vista – Dep. Bruno Peixoto |
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16.11.2021 – VOTO EM SEPARADO DO DEP. BRUNO PEIXOTO PELA DILIGÊNCIA 23.11.2021– Ap. V.S Diligência |
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PROCESSO Nº 4648/2021 |
DEPUTADO BRUNO PEIXOTO |
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Dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário que |
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Redistribuição |
especifica. (GO 538, que liga o distrito de Indaianópolis até |
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o Cebola, compreendendo 25 KM). |
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Desarquivado conforme art. 124, parágrafo único, do R.I. |
15.04.2021 – Relator – Dep. Wilde Cambão 02.06.2021 – PARECER DILIGÊNCIA 08.06.2021 – Ap. diligência |
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PROCESSO Nº 4649/2021 |
DEPUTADO BRUNO PEIXOTO |
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Redistribuição |
Dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário que |
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especifica. (Santa Terezinha de Goiás a Guarinos passando |
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Desarquivado conforme art. 124, parágrafo único, do R.I. |
pelo povoado de Mandinópolis). 15.04.2021 – Relator – Dep. Wilde Cambão 02.06.2021 – PARECER DILIGÊNCIA 08.06.2021 – Ap. diligência |
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PROCESSO Nº 7631/2021 Redistribuição Desarquivado conforme art. 124, parágrafo único, do R.I. |
DEPUTADO CHARLES BENTO Institui a Campanha "Vida Animal", no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências. 29.11.2022 – Relator – Dep. Rubens Marques |
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PROCESSO Nº 8809/2021
Redistribuição
Desarquivado conforme art. 124, parágrafo único, do R.I. |
DEPUTADO CHARLES BENTO Dispõe sobre a doação e transmissão definitiva dos computadores desktop ChromeBooks entregues aos estudantes do Ensino Médio da rede pública estadual de ensino. 25.11.2021 – Relator – Dep. Rubens Marques 12.04.2022 – PARECER DILIGÊNCIA 10.05.2022 – Ap. Diligência |
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PROCESSO Nº 10098/2022 Redistribuição Desarquivado conforme art. 124, parágrafo único, do R.I. |
DEPUTADO CHARLES BENTO Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional exercida pelos servidores da Agência Goiana do Sistema Prisional. 14.06.2022 – Relator – Dep. Virmondes Cruvinel |
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PROCESSO Nº 10162/2022 Redistribuição Desarquivado conforme art. 124, parágrafo único, do R.I. |
DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação da lavoura e horta comunitária de Jandaia e Palmeúna, com sede no município de Jandaia – GO). 23.06.2022 – Relator – Dep. Wilde Cambão |
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PROCESSO Nº 10205/2022 |
DEPUTADO JÚLIO PINA Declara de utilidade pública a entidade que especifica. |
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Redistribuição |
(Federação de Capoeira de Goiás, com sede no município |
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de Goiânia – GO). |
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Desarquivado conforme art. 124, parágrafo único, do R.I. |
23.06.2022 – Relator – Dep. Wilde Cambão 26.10.2022 – PARECER DILIGÊNCIA 27.10.2022 – Ap. Diligência |
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PROCESSO Nº 10247/2022
Redistribuição
Desarquivado conforme art. 124, parágrafo único, do R.I. |
DEPUTADO CHARLES BENTO Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Liberdade de Tae Kwondo e Cultura, com sede no município de Goianira – GO). 30.06.2022 – Relator – Dep. Humberto Teófilo 14.12.2022 – PARECER DILIGÊNCIA 15.12.2022 – Ap. Diligência |
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PROCESSO Nº 10268/2022 Redistribuição Desarquivado conforme art. 124, parágrafo único, do R.I. |
DEPUTADO AMILTON FILHO Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Casa de Recuperação Nova Vida, com sede no município de Anápolis – GO). 30.06.2022 – Relator – Dep. Lucas Calil |
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PROCESSO Nº 10273/2022
Redistribuição Desarquivado conforme art. 124, parágrafo único, do R.I. |
DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Centro de Recuperação para Dependentes Químicos – Missão Resgate Mambai, com sede no município de Mambai – GO). 30.06.2022 – Relator – Dep. Rubens Marques |
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PROCESSO Nº 10794/2022
Redistribuição
Desarquivado conforme art. 124, parágrafo único, do R.I. |
DEPUTADO CHICO KGL Considera como experiência profissional o estágio curricular realizado pelo estudante, para fins de admissão em primeiro emprego e concurso público perante a Administração Pública Estadual Direta e Indireta, empresas públicas e sociedades de economia mista, na forma que especifica. 29.11.2022 – Relator – Dep. Rubens Marques |
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PROCESSO Nº 10849/2022 Redistribuição Desarquivado conforme art. 124, parágrafo único, do R.I. |
DEPUTADO CHARLES BENTO E OUTROS Concede título de cidadania que especifica. (Rodrigo Esperança Borba). 01.12.2022 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo |
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PROCESSO Nº 10850/2022 Apensamento Proc. 77/2023 Redistribuição Desarquivado conforme art. 124, parágrafo único, do R.I. |
DEPUTADO CHARLES BENTO E OUTROS Concede título de cidadania que especifica. (Igor França Guedes). 01.12.2022 – Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo |
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PROCESSO Nº 10920/2022
Desarquivado conforme art. 124, parágrafo único, do R.I. |
DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Federação Goiana de Truco, com sede no município de Goiânia – GO). |
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PROCESSO Nº 10939/2022
Desarquivado conforme art. 124, parágrafo único, do R.I. |
DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Projeto Cestampas, com sede no município de Aparecida de Goiânia – GO). |
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PROCESSO Nº 10940/2022
Desarquivado conforme art. 124, parágrafo único, do R.I. |
DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais – ABIPEM, com sede no município de Brasília – DF). |
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PROCESSO Nº 273/2023 |
DEPUTADO CORONEL ADAILTON Dispõe sobre o reconhecimento dos Doces de Nerópolis como patrimônio cultural e imaterial goiano. |
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PROCESSO Nº 275/2023 |
DEPUTADO LINEU OLIMPIO Dispõe sobre afixação de aviso que especifica. (Art. 1°. Ficam as empresas de concessão de serviços públicos de energia, proibidas de colar adesivo no medidor da casa do consumidor que não pagou a fatura, ao efetuar o corte do fornecimento de energia elétrica). |
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PROCESSO Nº 276/2023 |
DEPUTADO LINEU OLIMPIO Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Centro de Ensino e Interação ATOS-CEIA, com sede no município de Goiânia-GO). |
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PROCESSO Nº 277/2023 |
DEPUTADO VETER MARTINS E OUTROS Concede título de cidadania que especifica. (Carla Maraísa Henrique Pereira). |
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PROCESSO Nº 278/2023 |
DEPUTADO VETER MARTINS E OUTROS Concede título de cidadania que especifica. (Maiara Carla Henrique Pereira). |
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PROCESSO Nº 279/2023 |
DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Obras Sociais do Grupo Espírita Boa Nova, com sede no município de Goiânia-GO). |
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PROCESSO Nº 281/2023 |
DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Dispõe sobre a Carteira Estudantil Digital - CED - no âmbito do Estado de Goiás. |
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PROCESSO Nº 282/2023 |
DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Autoriza o Poder Executivo a instalar sistema de blindagem nas viaturas da Polícia Técnico Cientifica e Policia Penal. |
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PROCESSO Nº 283/2023 |
DEPUTADO VETER MARTINS Torna obrigatória, em estabelecimentos que comercializam plantas, a afixação de cartaz informativo sobre plantas tóxicas aos animais. |
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PROCESSO Nº 284/2023 |
DEPUTADO VETER MARTINS Institui o Dia Estadual do Gestor de Gabinete do Poder Legislativo. |
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PROCESSO Nº 285/2023 |
DEPUTADO JÚLIO PINA Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Evangélica de Colinas do Sul - ASECSUL, com sede no município de Colinas do Sul - GO). |
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PROCESSO Nº 288/2023 |
DEPUTADO JÚLIO PINA Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação dos Corredores de Niquelândia, com sede no município de Niquelândia - GO). |
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PROCESSO Nº 289/2023 |
DEPUTADO TALLES BARRETO Dispõe sobre os impedimentos aplicados aos invasores de propriedades rurais no âmbito do Estado de Goiás e da outras providências. |
Vetos aptos à discussão e votação
Manutenção do veto
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PROCESSO Nº 1697/2022 OF. Nº 61 – G |
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de lei nº 21, de 10 de março de 2022. Autor: DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Assunto: Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus no âmbito do Estado de Goiás. 19.04.2022 – Relator – Dep. Talles Barreto 15.03.2023 – PARECER MANUTENÇÃO DO VETO |
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PROCESSO Nº10294/2022 |
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS |
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OF. Nº 160 – G |
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 246, |
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de 20 de abril de 2022. |
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Autor: DEPUTADO CHARLES BENTO |
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Assunto: Autoriza o Estado de Goiás a |
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promover o povoamento e repovoamento de |
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peixes nos cursos de água naturais do Estado, |
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que serão feitos mediante prévio licenciamento |
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ambiental. |
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16.08.2022 – Relator – Dep. Talles Barreto 15.03.2023 – PARECER MANUTENÇÃO DO VETO |
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PROCESSO Nº10313/2022 OF. Nº 172 – G |
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de lei nº 358, de 09 de junho de 2022. Autor: DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Assunto: Altera a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Estadual. 16.08.2022 – Relator – Dep. Talles Barreto 15.03.2023 – PARECER MANUTENÇÃO DO VETO |
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PROCESSO Nº10672/2022 |
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS |
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OF. Nº 235 – G |
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 408, |
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de 17 de agosto de 2022. |
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Autor: DEPUTADO WILDE CAMBÃO |
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Assunto: Denomina IDELZUITE FERREIRA |
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PONTES o Centro de Ensino em Período |
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Integral- CEPI Parque Estrela D'Alva XIII, situado |
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na Rua 66, Quadra 150-151, s/n, Parque Estrela |
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D'Alva XIII, no Município de Santo Antônio do |
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Descoberto/GO. |
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18.10.2022 – Relator – Dep. Tales Barreto |
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15.03.2023 – PARECER MANUTENÇÃO DO VETO |
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PROCESSO Nº10722/2022 OF. Nº 243 – G |
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de lei nº 443, de 06 de setembro de 2022. Autor: DEPUTADO KARLOS CABRAL E OUTROS Assunto: Concede à pessoa com deficiência auditiva gestante o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras para acompanhar o trabalho de parto e dá outras providências. 27.10.2022 – Relator – Dep. Talles Barreto 15.03.2023 – PARECER MANUTENÇÃO DO VETO |
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PROCESSO Nº10963/2022 OF. Nº 311 – G |
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 548, de 09 de novembro de 2022. Autor: DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Assunto: Institui a Política Estadual de Incentivo ao Uso de Biomassa para a Geração e Cogeração de Energia Renovável. 28.02.2023 – Relator – Dep. Issy Quinan 14.03.2023 – PARECER MANUTENÇÃO DO VETO |
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PROCESSO Nº 4/2023 OF. Nº 01 – G |
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de lei nº 560, de 24 de novembro de 2022. Autor: DEPUTADO AMILTON FILHO Assunto: Dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos resultantes de multas por infração de trânsito aplicadas aos veículos automotores licenciados no Estado de Goiás. 28.02.2023 – Relator – Dep. Cristiano Galindo 16.03.2023 – PARECER MANUTENÇÃO DO VETO |
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PROCESSO Nº 29/2023 OF. Nº 19 – G |
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 660, de 14 de dezembro de 2022. Autor: DEPUTADA DEL. ADRIANA ACCORSI Assunto: Estabelece normas que visam h prevenção do desaparecimento de crianças e adolescentes, em suplementação ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 02.03.2023 – Relator – Dep. Cristiano Galindo 16.03.2023 – PARECER MANUTENÇÃO DO VETO |
Rejeição do veto
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PROCESSO Nº 37/2023 |
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS |
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OF. Nº 27 – G |
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 652, |
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de 13 de dezembro de 2022. |
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Autor: DEPUTADO LUCAS CALIL |
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Assunto: Dispõe sobre a manutenção de |
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estradas e rodovias em áreas de domínio do |
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Estado. |
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02.03.2023 – Relator – Dep. Lincoln Tejota |
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10.03.2023 – PARECER REJEIÇÃO DO VETO |
Processos aptos à votação
Parecer favorável
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PROCESSO Nº 5845/2021 |
DEPUTADO BRUNO PEIXOTO |
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Institui o cartão alimentação "Cartão do Bem" e dá outras |
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Desarquivado conforme art. 124, parágrafo único, do R.I. |
providências. 22.06.2021 – Relator – Dep. Amilton Filho 24.11.2021 – PARECER FAVORÁVEL 30.11.2021– Vista - Del. Adriana Accorsi – sem manifestação 07.12.2021 – Vista – Dep. Bruno Peixoto – sem manifestação |
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PROCESSO Nº 10094/2022
Desarquivado conforme art. 124, parágrafo único, do R.I. |
DEPUTADO CHARLES BENTO Cria o Cadastro de Primeiro Emprego para os alunos da Rede Pública Estadual de Ensino. 14.06.2022 – Relator – Dep. Rubens Marques 14.12.2022 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 10277/2022
Desarquivado conforme art. 124, parágrafo único, do R.I. |
DEPUTADO CAIRO SALIM Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas operadoras de cartões de crédito e débito (adquirentes) de máquinas adaptadas para pessoas com deficiência. 30.06.2022 – Relator – Dep. Humberto Teófilo 03.08.2022 – PARECER FAVORÁVEL 09.03.2023 – Vista – Dep. Lincoln Tejota 17.03.2023 – VOTO EM SEPARADO DO DEP. LINCOLN TEJOTA FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 10469/2022
Desarquivado conforme art. 124, parágrafo único, do R.I. |
DEPUTADO KARLOS CABRAL Dispõe sobre a obrigatoriedade das maternidades, afixarem nas áreas comuns e de circulação de gestantes e puérperas, cartazes ou placas para a publicização dos canais oficiais de denúncia que versem sobre violência obstétrica, no âmbito do Estado de Goiás. 18.10.2022 – Relator – Dep. Rubens Marques 15.12.2022 – PARECER FAVORÁVEL 14.03.2023 – Vista – Dep. José Machado - sem manifestação |
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PROCESSO Nº 10825/2022
Redistribuição Desarquivado conforme art. 124, parágrafo único, do R.I. |
DEPUTADO DEL. EDUARDO PRADO E OUTROS Concede título de cidadania que especifica. (Eduardo Cardoso Gerhardt). 29.11.2022 – Relator – Dep. Rubens Marques 09.03.2023 – Relator – Dep. José Machado 16.03.2023 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 10841/2022 Redistribuição
Desarquivado conforme art. 124, parágrafo único, do R.I. |
DEPUTADO GUSTAVO SEBBA E OUTROS Concede título de cidadania que especifica. (Lano Alves da Costa). 29.11.2022 – Relator – Dep. Rubens Marques 07.03.2023 – Relator – Dep. Lincoln Tejota 20.03.2023 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 10929/2022
Desarquivado conforme art. 124, parágrafo único, do R.I. |
DEPUTADO CORONEL ADAILTON Altera a Lei n° 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás - CPMG – nos municípios que especifica, e dá outras providências. 07.03.2023 – Relator – Dep. Cairo Salim 14.03.2023 – PARECER FAVORÁVEL 16.03.2023 – Vista – Dep. Lincoln Tejota – sem manifestação |
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PROCESSO Nº 10932/2022
Desarquivado conforme art. 124, parágrafo único, do R.I. |
DEPUTADO DEL. EDUARDO PRADO Concede título de cidadania que especifica. (José César da Costa). 09.03.2023 – Relator – Dep. Lincoln Tejota 20.03.2023 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 81/2023 |
DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Institui a Política Pública Estadual de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, adolescentes e jovens matriculados nas unidades de ensino da rede pública estadual, e dá outras providências. 28.02.2023 – Relator – Dep. Issy Quinan 07.03.2023 – PARECER APENSAMENTO |
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PROCESSO Nº 88/2023 RESOLUÇÃO |
DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Dá denominação ao auditório que especifica da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. (Deputado Júlio da Retífica). 28.02.2023 – Relator – Dep. Issy Quinan 14.03.2023 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 102/2023 |
DEPUTADO AMILTON FILHO Garante o direito a acompanhante no pós operatório aos pacientes submetidos a mastectomia e quadrantectomia na rede pública ou privada de saúde do Estado de Goiás. 28.02.2023 – Relator – Dep. Lincoln Tejota 20.03.2023 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 105/2023 |
DEPUTADO LINCOLN TEJOTA Institui a Política Pública Estadual de Ampliação das Atividades Alternativas de Economia nos Municípios que têm como principal fonte de renda a mineração. 28.02.2023 – Relator – Dep. Veter Martins 09.03.2023 – PARECER FAVORÁVEL 14.03.2023 – Vista – Dep. Mauro Rubem - sem manifestação |
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PROCESSO Nº 108/2023 |
DEPUTADO KARLOS CABRAL Dispõe sobre a Política de assistência fonoaudiológica, psicológica e social na rede pública estadual de ensino. 28.02.2023 – Relator – Dep. José Machado 15.03.2023 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 118/2023 |
DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Institui a Política Estadual de Inclusão Sociodigital-GO Conectado e dá outras providências. 28.02.2023 – Relator – Dep. Issy Quinan 16.03.2023 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 131/2023 |
DEPUTADO KARLOS CABRAL Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. (Art. 1° O inciso II do art. 116 da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações...). 28.02.2023 – Relator – Dep. Talles Barreto 15.03.2023 – PARECER DILIGÊNCIA |
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PROCESSO Nº 153/2023 |
DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Institui a Política Estadual de acompanhamento prénatal e pós-parto no caso de gestante no Transtorno do Espectro Autista — TEA e dá outras providências. 07.03.2023 – Relator – Dep. Veter Martins 15.03.2023 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 155/2023 |
DEPUTADO DR. GEORGE DE MORAIS Institui o Dia Estadual de Combate ao Câncer Infantil e dá outras providências. 07.03.2023 – Relator – Dep. José Machado 15.03.2023 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 160/2023 |
DEPUTADO DR. GEORGE MORAIS Confere ao Município de Trindade-GO o título de "Capital da Fé". 07.03.2023 – Relator – Dep. Cristiano Galindo 16.03.2023 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 171/2023 |
DEPUTADO CAIRO SALIM Institui o ‘selo empresa saudável’. 07.03.2023 – Relator – Dep. Issy Quinan 14.03.2023 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 185/2023 |
DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Festival de Cultura e Cervejas Artesanais Piri Bier. 07.03.2023 – Relator – Dep. Issy Quinan 14.03.2023 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 192/2023 RESOLUÇÃO |
DEPUTADO WAGNER CAMARGO NETO Dá denominação ao próprio público que especifica. (Hebert de Moraes, a sala de imprensa do Palácio Maguito Vilela, sede da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás). 09.03.2023 – Relator – Dep. Cristiano Galindo 16.03.2023 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 199/2023 |
DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL E OUTROS Concede título honorífico de cidadania que especifica. (Luiz Antônio Vessani). 07.03.2023 – Relator – Dep. Issy Quinan 14.03.2023 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 200/2023 |
DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL E OUTROS Concede título honorífico de cidadania que especifica. (Emilia Munhoz Gaiva). 07.03.2023 – Relator – Dep. Issy Quinan 14.03.2023 – PARECER FAVORÁVEL |
Parecer contrário
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PROCESSO N° 6374/2019
Desarquivado conforme art. 124, parágrafo único, do R.I. |
DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Dispõe sobre as diretrizes para implantação, pelos municípios, de Grupos de Promoção à Saúde, no âmbito da Estratégia de Saúde da Família na Atenção Básica do SUS e dá outras providências. 29.10.2019 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 27.11.2019 – PARECER CONTRÁRIO 09.03.2023 – Vista – Dep(s). Mauro Rubem e Cel. Adailton – sem manifestação |
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PROCESSO N° 6577/2019
Desarquivado conforme art. 124, parágrafo único, do R.I. |
DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Dispõe sobre o prazo para a realização de exames complementares necessários para a confirmação da hipótese diagnóstica de neoplasia maligna nas Unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Goiás. 05.11.2019 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 27.11.2019 – PARECER CONTRÁRIO 09.03.2023 – Vista – Dep(s). Antônio Gomide e Cel. Adailton - sem manifestação |
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PROCESSO Nº 99/2023 |
DEPUTADO AMILTON FILHO Dispõe sobre a obrigatoriedade dos mercados, supermercados, farmácias, padarias e demais estabelecimentos comerciais semelhantes exporem em gôndolas especificas e de fácil acesso ao consumidor os produtos próximos do vencimento. 28.02.2023 – Relator – Dep. Lincoln Tejota 20.03.2023 – PARECER CONTRÁRIO |