O Plenário aprovou, em segunda votação, o projeto de lei nº 261/23, que altera a Lei nº 11.651/1991, a qual institui o Código Tributário do Estado de Goiás. A proposta estabelece limite para as multas isoladas aplicadas por documento impostas aos infratores da legislação tributária do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). 

A mudança visa, também, adequar a legislação tributária estadual quanto à penalidade pecuniária exigida nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência do crédito tributário. O novo texto também quer evitar situações que manifestam desproporcionalidade no valor da multa fixada.