A pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta terça-feira, 4, traz um total de 74 projetos, sendo que oito são relativos a vetos da Governadoria e 42 são projetos de parlamentares com parecer favorável, parecer contrário e pedidos de diligência. Os 24 restantes serão distribuídos para relatoria.

Um dos projetos de autoria parlamentar é do deputado Delegado Eduardo Prado (PL). Protocolada na Casa como processo nº 309/23, a matéria, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Major Araújo (PL), revoga a Lei n° 21.670/22, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). Segundo Prado, o motivo é que o fundo tem destinação exclusiva para o desenvolvimento de obras de infraestrutura agropecuária; modais de transporte; recuperação, manutenção, conservação, pavimentação e implantação de rodovias; sinalização, artes especiais, pontes e bueiros; e também edificação e operacionalização de aeródromos.

“Imprescindível se faz mencionar que o fundamento basilar para criação do Fundeinfra foi a necessidade de compensar a queda na arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devido à redução das alíquotas incidentes sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes”, ressalta Prado em suas justificativas.

O deputado acrescenta que, com o objetivo de repor essas perdas resultantes das mudanças na cobrança do ICMS fixadas pela Lei Complementar n° 192/2022 e Lei Complementar n° 194/2022, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou acordo firmado entre o Governo federal e todos os estados da Federação, além do Distrito Federal.

“O acordo unânime ficou acertado em R$ 26,9 bilhões em compensações advindas das renúncias de ICMS. Do total acordado, cerca de R$ 9 bilhões já foram compensados através das liminares concedidas pelo STF a estados devedores da União no âmbito do Grupo de Trabalho criado pela Corte. O restante será abatido das parcelas da dívida com a União ou pago pela União (para Estados com pequenas dívidas com a União ou mesmo sem dívida) até 2026”, esclarece Eduardo Prado.

Ciclovias

Um dos vetos da Governadoria é o processo nº 33/23. Na propositura, o Poder Executivo veta integralmente o autógrafo de lei nº 658, de dezembro de 2022, originalmente projeto de lei nº 3282/19, do deputado Lucas Calil.

O projeto dispõe sobre a criação do sistema cicloviário em Goiás, a ser composto de uma rede viária para a circulação de bicicletas (incluindo a malha de ciclorrotas, ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas), locais específicos para estacioná-las e sistemas de compartilhamento.

A proposta é que esse sistema “se integre aos sistemas viários e de transportes do estado e dos municípios goianos, de modo a incentivar e alcançar a utilização segura da bicicleta como veículo de transporte no atendimento às demandas de deslocamento e lazer da população”.

Os objetivos, justificou o parlamentar na proposta, são os de garantir a segurança das formas de mobilidade não motorizada, promover melhoria de acessibilidade e mobilidade e introduzir critérios de planejamento para implantação de vias e estruturas associadas destinadas à circulação de veículos não motorizados em rodovias estaduais.

Consultada, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomendou o veto a alguns dispositivos.

Conforme a PGE, dois artigos do autógrafo afrontam a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte, incorrendo em vício formal inorgânico. Em alguns incisos e parágrafos, teria havido invasão da iniciativa privativa do chefe do Executivo.

Ao dispor sobre a forma de edificação dos bicicletários, especifica a PGE, o autógrafo de lei não teria deixado “qualquer espaço de decisão do gestor, o que interfere direta e indevidamente na forma como o Poder Executivo deve construir e gerir os espaços públicos”.

Ao estabelecer a escala de projetos para a implantação de ciclorrotas, ciclovias, ciclofaixas e faixas compartilhadas, segue a Procuradoria, o autógrafo fere a reserva de administração por se tratar de tema eminentemente técnico.

Haveria ainda, em outros pontos, intervenção indevida na gestão dos contratos do Executivo e na esfera reservada à organização administrativa, além de afronta à autonomia municipal.

A Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC) recomendou o veto total ao autógrafo, sob a alegação de que “a iniciativa parlamentar em proposituras que versem sobre trânsito e transporte usurpa a competência constitucional conferida à União e, ao dispor sobre o uso do solo urbano, invade a competência dos municípios”.

Secretarias do Governo e a Goinfra fizeram questionamentos relacionados ao impacto financeiro do sistema, apontando possível desequilíbrio econômico-financeiro.

O veto, cujo processo é o de nº 33/23, está na Comissão de Constituição e Justiça da Alego e aguarda conclusão do relatório por parte do deputado José Machado (PSDB). 

Confira a seguir a pauta completa da reunião desta terça-feira.

Distribuição

Processo nº 5786/19 - Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre os estudos de bacias hidrográficas para aproveitamento hidrelétrico nos processos de licenciamento ambiental.

Processo Nº 2014/20 - Deputado Talles Barreto - Dispõe que as empresas prestadoras de serviço ou fornecedoras de produtos que contratarem com o Estado devem obrigatoriamente incluir adolescentes/jovens em seu quadro funcional, para fins de aprendizagem profissional em Goiás.

Processo Nº 2154/2022 - Deputado Lucas Calil - Define as medidas da faixa de domínio na rodovia Estadual GO-575 e dá outras providências.

Processo nº 2155/2022 (apensamento proc. 2352/22 E 10033/22) - Deputado Lucas Calil - Disciplina o prazo de vida útil dos veículos utilizados no transporte escolar no Estado de Goiás.

Processo Nº 2157/2022 - Deputado Lucas Calil - Inclui, na rotina escolar das instituições de ensino público e privado, a Coleta de Informações sobre Violência Doméstica e Familiar Sofrida por Mães de alunos matriculados.

Processo Nº 10030/2022 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de equipamento redutor de vazão de água nas torneiras dos prédios públicos em Goiás.

Processo Nº 10278/2022 - Deputado Wagner Camargo Neto - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Esporte e Solidariedade), com sede no município de Cezarina – GO).

Processo Nº 293/2023 - Deputado Gustavo Sebba - Fica criada a Galeria Lilás na Assembleia Legislativa de Goiás.

Processo Nº 319/2023 - Deputado Del. Eduardo Prado e outros - Concede Título de Cidadania a Ângelo Mauro Antinarelli.

Processo Nº 320/2023 - Deputado Veter Martins - Assegura a realização gratuita de cirurgia de mamoplastia redutora às mulheres que especifica.

Processo Nº 321/2023 - Deputada Bia De Lima - Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Iniciação da Pesquisa Científica e Estudos nas escolas públicas da educação básica da rede estadual de ensino.

Processo Nº 322/2023 - Deputada Bia De Lima - Autoriza o Poder Executivo a criar um sistema virtual que possibilite a célere concessão de medidas protetivas, visando a garantir a segurança das vítimas de violência doméstica. 

 Processo Nº 324/2023 - Deputado Karlos Cabral - Altera a Lei n° 14.715, de 04 de fevereiro de 2004, que regulamenta o inciso IX do art. 92 da Constituição Estadual, o qual dispõe sobre a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, e define os critérios de sua admissão.

Processo Nº 325/2023 - Deputado Antônio Gomide - Institui a ‘Escola em Ação’, que incentiva a abertura das escolas à comunidade para prática de esportes, atividades recreativas e culturais nos finais de semana.

Processo Nº 326/2023 - Deputado Cristiano Galindo - Institui o Dia Estadual do Fisioterapeuta.

Processo Nº 327/2023 - Deputado Fred Rodrigues - Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta em Goiás.

Processo Nº 328/2023 - Deputado Cristiano Galindo - Institui a obrigatoriedade de Hospitais Públicos e Unidades de pronto atendimento a disponibilizarem conexão wi-fi gratuitamente a seus usuários.

Processo Nº 330/2023 - Deputado Amauri Ribeiro - Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. “Art 1 Ficam remidos os créditos tributários e não tributários da Receita Estadual e da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), inscritos ou não inscritos, ajuizados ou não ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data de publicação desta Lei, independentemente do valor, decorridos do transporte de gado bovino desacompanhado de nota fiscal, embora acompanhado de Guia de Trânsito de Animal (GTA) ou Termo de Transferência Animal (TTA)".

Processo Nº 332/2023 - Deputado Charles Bento - Autoriza a transformação do Colégio Estadual Professor Joaquim Carvalho Ferreira em Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás.

Processo Nº 333/2023 - Deputado Cristiano Galindo - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Federação de Boxe Olímpico do Estado de Goiás, com sede no município de Goiânia – GO).

Processo Nº 336/2023 - Deputado Wagner Camargo Neto - Dispõe sobre a criação de acesso no portal da Delegacia Eletrônica da Secretaria da Segurança Pública para atendimento de ocorrências envolvendo animais.

Processo Nº 337/2023 - Deputado Wagner Camargo Neto - Dispõe sobre a proteção aos atletas profissionais, que estudam e estejam regularmente matriculados nas instituições de ensino da rede pública e privada, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.

Processo Nº 341/2023 - Deputado Del. Eduardo Prado - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Organização Maanaim, com sede no município de Goiânia – GO).

Processo Nº 342/2023 - Deputado Del. Eduardo Prado - Dispõe sobre a validade por tempo indeterminado do laudo médico pericial fornecido a pessoa com deficiência.

 Vetos da Governadoria

Parecer manutenção do veto

Processo nº 10/2023 -  Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 616, de 01 de dezembro de 2022. Autor: Ex-deputado Dr. Antonio. Assunto: Altera a Lei n° 20.596, de 4 de outubro de 2019, que institui a Política Estadual de Qualidade no Atendimento às Gestantes do Estado de Goiás, para acrescentar o inciso VII e o parágrafo único ao art. 42 dessa norma. Relator – Dep. Veter Martins.

Processo nº 27/2023 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 659, de 14 de dezembro de 2022. Autor: ex-deputado Alysson Lima. Assunto: Altera a Lei n° 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás. Relator – Dep. Veter Martins.

Processo nº 33/2023 -  Veta integralmente o autógrafo de lei nº 658, de 14 de dezembro de 2022. Autor: deputado Lucas Calil. Assunto: Dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no Estado de Goiás e dá outras providências. Relator – Dep. José Machado

Parecer manutenção parcial do veto

Processo nº 10874/2022 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 474, de 19 de outubro de 2022. Autor: deputado Paulo Cezar Martins. Assunto: Altera a Lei n° 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências, e a Lei n° 16.445, de 31 de dezembro de 2008, que institui a Campanha Estadual de Conscientização do Câncer Infantil. Relator: Dep. Major Araújo.

Parecer rejeição do veto

Processo nº 156/2022 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 328, de 21 de dezembro de 2021. Autor: Ex-deputado Delegado Humberto Teófilo. Veda a instalação dos elementos que especifica no interior e nas proximidades das celas em estabelecimentos prisionais estaduais. Relator - Deputado Major Araújo.  

Processo nº 1746/2022 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 46, de 23 de março de 2022. Autor: deputado Del. Eduardo Prado - Reconhece o risco da atividade de atirador desportivo, nos termos do art. 10 da Lei federal nº 10.826 (Estatuto do Desarmamento), de 22 de dezembro de 2003. Relator – Dep. Major Araújo.

Processo nº 69/2023 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 418, de 23 de agosto de 2022. Autor: deputado Talles Barreto. Institui o teletrabalho, ou home office, na forma especificada, para servidores públicos de órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional no Estado de Goiás. Relator: Dep. José Machado.

Processo nº 240/2023 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 07, de 14 de fevereiro de 2023. Autor: deputado Paulo Cezar Martins. Altera a Lei nº 20.638, de 14 de novembro de 2019, que institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência no Estado de Goiás e dá outras providências, para dispor sobre a criação do portal que especifica. Relator – Dep. Major Araújo.

Projetos de deputados

Parecer favorável

Processo Nº 3870/2020 - Deputado Gustavo Sebba  - Dá denominação ao próprio público que especifica (Centro Estadual de Atenção ao Diabético Maria José Nasser da Costa, com sede no município de Goiânia-GO). Relator – Dep. José Machado.

Processo Nº 7564/2021 - Deputado Antônio Gomide - Garante a identificação, mapeamento, recuperação e preservação das nascentes de água no Estado de Goiás. Relator – Deputado Coronel Adailton.  

Processo Nº 7659/2021 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Declara de utilidade pública a entidade Missão Resgate, com sede no município de Morrinhos. Relator – Deputado Major Araújo.

Processo nº 9477/2021 - Deputado Amauri Ribeiro - Concede Título de Cidadania a Cinda Mara Alves de Siqueira. Relator – Dep. Cristiano Galindo.

Processo Nº 2156/2022 - Deputado Lucas Calil - Institui os Centros de Terapia Familiar e/ou conjunta para tratamento de doenças psicossomáticas de mães e filhos na Rede Pública Estadual de Saúde. Relator – Dep. Charles Bento.

Processo Nº 10268/2022 - Deputado Amilton Filho - Declara de utilidade pública a Casa de Recuperação Nova Vida, com sede no município de Anápolis. Relator – Dep. Major Araújo.

Processo Nº 10470/2022 - Deputado Karlos Cabral - Proíbe o uso de algemas em presas ou internas parturientes na forma que menciona. Relator – Dep. Mauro Rubem.

Processo Nº 10559/2022 - Deputado Amauri Ribeiro - Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). (Acrescentar um dispositivo na Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para conceder isenção até o quinto ano após a primeira venda a consumidor final, em relação aos veículos automotores novos impulsionados a energia elétrica ou a hidrogênio, os movidos exclusivamente com estes combustíveis, chamados "veículos híbridos", movidos com motores a combustão e, também, com motores elétricos ou a hidrogênio). Relator – Dep. Francisco Oliveira.

Processo Nº 10708/2022 - Deputado Lucas Calil - Dispõe sobre o tombamento do ‘Marco Zero’ do Estado de Goiás, localizado no Distrito de Buenolândia. Relator – Dep. Talles Barreto.

Processo Nº 10820/2022 - Deputado Delegado Eduardo Prado e outros - Concede título de cidadania a Manuela Moreira Soares Gerhardt. Dep. Mauro Rubem.

Processo nº 10826/2022 - Deputado Delegado Eduardo Prado e outros - Concede título de cidadania a Francisco Edson Lima Torcate. Relator – Dep. Antônio Gomide.

Processo nº 10829/2022 - Deputado Delegado Eduardo Prado e outros - Concede título de cidadania a Carolline Rebellato Sanches. Relator – Dep. Lincoln Tejota.

Processo nº 10832/2022 - Deputado Paulo Cezar Martins - Institui a Política de Combate ao Câncer de Ovário. Relator – Dep. Major Araújo.

Processo nº 10887/2022 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento das pessoas com surdez por um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos atendimentos de saúde. Relator – Dep. Amilton Filho.

Processo nº 86/2023 - Deputada Bia De Lima - Introduz alterações na Lei n° 13.909, de 25 de setembro de 2001 (Art. 10 - Os dispositivos a seguir especificados da Lei n° 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, passam a vigorar com os acréscimos e alterações. Relator – Dep. Mauro Rubem.

Processo nº 97/2023 - Deputado Amilton Filho - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Goiás as comemorações de Folias de Reis e Festa do Divino Espírito Santo. Relator – Dep. José Machado.

Processo nº 101/2023 - Deputado Amilton Filho - Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e maternidades no Estado de Goiás a garantirem às parturientes a execução  fidedigna do seu Plano de Parto. Relator – Dep. José Machado.

Processo nº 154/2023 - Deputado Dr. George Morais - Institui o Dia Estadual do Terço dos Homens e dá outras providências. Relator – Dep. Major Araújo.

Processo nº 156/2023 - Deputado Dr. George Morais - Institui a Campanha Estadual de conscientização e prevenção dos males causados pelo uso intenso de celulares, tabletes e computadores por bebês e crianças. Relator – Dep. Coronel Adailton.

Processo nº 158/2023 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Garante o direito de fornecer alimento e/ou água aos animais que estão em situação de rua em espaços públicos no Estado de Goiás. Relator – Dep. Major Araújo.

Processo nº 159/2023 - Deputado Anderson Teodoro e outros - Dá denominação ao próprio público que especifica (Hospital Estadual Ronaldo Ramos Caiado Filho, no município de Águas Lindas de Goiás). Relator – Dep. Coronel Adailton.

Processo nº 168/2023 - Deputado Dr. George Morais - Institui o Dia Estadual do Movimento Mães que oram pelos filhos. Relator – Dep. Mauro Rubem.

Processo nº 177/2023 - Deputado Lucas Do Vale - Declara de utilidade pública a entidade Rotary Club Rio Verde, com sede no município de Rio Verde. Relator – Dep. Major Araújo.

Processo Nº 184/2023 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual de Fomento à Nova Agricultura no Estado de Goiás. Relator – Dep. Veter Martins.  

Processo Nº 187/2023 - Deputado Fred Rodrigues - Introduz modificação na Lei n° 17.139, de 27 de agosto de 2010, que institui o Estatuto do Portador de Câncer em Goiás. Relator – Dep. Major Araújo.

Processo Nº 191/2023 - Deputado Dr. George Morais - Institui o Programa "Escrevendo a história dos municípios goianos" nos termos que especifica. Relator – Dep. Cristiano Galindo.

Processo Nº 192/2023 - Deputado Wagner Camargo Neto - Dá denominação ao próprio público que especifica. (Hebert de Moraes, a sala de imprensa do Palácio Maguito Vilela, sede da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás). Relator – Dep. Cristiano Galindo.

Processo Nº 223/2023 - Deputado Del. Eduardo Prado e outros - Concede Título de Cidadania a Cyro Terra Peres. Relator – Dep. Cristiano Galindo.

Processo Nº 229/2023 - Deputado Veter Martins - Dispõe sobre a obrigatoriedade de substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada de Goiás. Relator – Dep. Mauro Rubem.

Processo Nº 230/2023 - Deputado Veter Martins - Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como Patrimônio Cultural Goiano (Cabocla Milena Curado). Relator – Dep. Major Araújo.

Processo Nº 232/2023 - Deputado Lineu Olimpio - Altera a Lei n° 18.052, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher - DEAM, nas áreas de jurisdição das Delegacias Regionais de Polícia que menciona. Relator – Dep. Major Araújo.

Processo Nº 245/2023 - Deputado Wilde Cambão - Dá denominação ao próprio público que especifica. (Elda Aparecida Alves de Oliveira Vieira, no município de Luziânia-GO). Relator – Dep. Lincoln Tejota.

Processo Nº 249/2023 - Deputado Paulo Cezar Martins - Altera a Lei n° 19.075, de 27 de outubro de 2015, para dispor sobre a obrigatoriedade de as unidades da rede estadual de ensino disporem de profissionais de apoio escolar para atender a alunos portadores de Transtorno de Espectro Autista TEA. Relator – Dep. Major Araújo.

Processo Nº 265/2023 - Deputado Henrique César - Cria o projeto de lei ‘Qualifica Mulher’ em homenagem à mulher pelo Dia Internacional da Mulher e estabelece critérios em cursos e concursos públicos para inscrição de candidata do sexo feminino, oportunizando a profissionalização. Relator – Dep. Major Araújo.

Processo Nº 276/2023 - Deputado Lineu Olimpio - Declara de utilidade pública o Centro de Ensino e Interação ATOS-CEIA, com sede no município de Goiânia. Dep. Major Araújo.

Processo Nº 284/2023 - Deputado Veter Martins - Institui o Dia Estadual do Gestor de Gabinete do Poder Legislativo. Relator – Dep. Mauro Rubem.

Processo Nº 303/2023 - Deputado Lucas Do Vale - Institui a Política Estadual de Modernização do Sistema Público de Saúde. Relator – Dep. Major Araújo.

Processo Nº 309/2023 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Revoga a Lei n° 21.670, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). Relator – Dep. Major Araújo.

Parecer contrário

Processo Nº 10940/2022 - Deputado Bruno Peixoto - Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais – ABIPEM, com sede no município de Brasília – DF. Relator – Dep. Mauro Rubem.