A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sob o comando do deputado emedebista Amilton Filho, rejeitou o voto em separado do deputado Mauro Rubem (PT) que acolhia a emenda apresentada em Plenário pelo colega petista Antônio Gomide sobre o processo nº 517/23, que muda a natureza jurídica do Ipasgo.

De acordo com o parlamentar petista, a alteração faz com que a entidade passe a figurar como um serviço social autônomo, isto é, deixando de ser uma autarquia e passando a ser uma entidade de direito privado. Segundo ele, em primeiro momento, foi apresentado voto em separado na Comissão Mista para ressaltar o erro na mudança do regime jurídico, baseado em parecer do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

"O TCE-GO ressaltou que não questiona a regularidade jurídica da constituição autárquica do instituto, deixando claro que o Chefe do Poder Executivo pode promover medida com potencial para resolução dos problemas relatados sem necessariamente mudar o regime jurídico da autarquia. Em segundo momento, vencido o voto em separado apresentado na Comissão Mista, propõe-se então a modificação no texto da propositura com intuito de deixar o processo de composição da Diretoria Executiva do Instituto menos suscetível a intervenções externas, fazendo com que os próprios servidores realizem a eleição de seus representantes, sem que haja indicação do Poder Executivo para presidência e diretorias", propôs Gomide.

Na reunião extraordinária desta quarta-feira, 19, a maioria dos integrantes do colegiado aprovou o relatório original do deputado Talles Barreto (UB), sem a emenda do petista, com os votos contrários dos deputados Mauro Rubem, José Machado (PSDB) e Major Araújo (PL). Sendo assim, a matéria retorna ao Plenário.