A Comissão de Constituição e Justiça vai distribuir para relatoria o projeto nº 533, de autoria do governador, o qual veta integralmente projeto de lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, imóveis para o Município de Cachoeira Dourada/GO. A propositura foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás como processo nº 80/23, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL).

De acordo com o chefe do Executivo, a Secretaria de Estado da Administração (Sead) informou que, para a doação se concretizar, é necessário seguir o trâmite jurídico determinado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). “Assim, entre os documentos necessários para a materialização da doação ainda não foram juntados ao referido processo a lei municipal que autoriza o recebimento da doação nem o comprovante de estado civil e a qualificação profissional do Prefeito do município”.

O governador informa que a Sead registrou ainda que os documentos foram requeridos à Prefeitura de Cachoeira Dourada/GO, mas esta não respondeu. “Dessa forma, a pasta afirmou ser prudente o veto ao autógrafo, uma vez que o referido processo que trata da doação do imóvel ainda não foi instruido de forma completa”.