Entre os processos da Governadoria aprovados em segunda discussão e votação na sessão plenária desta quarta-feira, 3, está o n^o 537/23, que altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023 – Lei n° 21.527, de 26 de julho de 2022 – para contemplar a nomeação de candidatos aprovados no concurso público da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

Também da Governadoria e aprovado em segunda discussão e votação é o projeto de lei protocolado como n^o 580/23, que visa alterar a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, referente ao Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), aprimorando o Título III, que trata do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

A mudança proposta busca agilizar a atual sistemática de processamento do ITCD, para maior celeridade e eficiência no tratamento do imposto em Goiás, sem descuidar das garantias do crédito tributário. Leia mais aqui sobre o projeto.

Também do Executivo e aprovado em segunda votação, o projeto de lei n^o 581/23, por fim, propõe alterações na Lei nº 17.034, de 2010, que regulamenta o pagamento de precatórios em acordo direto com os credores e fixa o limite para as requisições de pequeno valor (RPVs).  

A proposta visa adequar a legislação estadual à Emenda Constitucional nº 94, de 2016, que estabelece um regime especial para o pagamento de precatórios judiciais dos entes federados. Leia mais aqui a respeito da proposição.