A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realizará reunião ordinária nesta quinta-feira, 4, a partir das 14 horas. Na pauta constam projetos sobre energia elétrica, utilidade pública, denominação de próprios públicos, vetos e outros temas.

São 56 processos no total e 12 estão aptos à distribuição para relatoria, cinco referentes a projetos de lei ordinária de autoria parlamentar e sete vetos da Governadoria a propostas aprovadas anteriormente pela Alego. Dentre as matérias pautadas já relatadas e aptas à votação, estão 44 processos legislativos. São dois vetos, um com parecer pela rejeição e outro pela aprovação, e 42 projetos de lei, 36 deles com parecer favorável e seis com parecer contrário.

Um dos projetos em destaque é o de nº 1705/19, de autoria do deputado Paulo Cezar (PL), que propõe a proibição da cobrança de taxa de religação de energia elétrica e água em casos de corte de fornecimento por falta de pagamento. Essa proposta busca garantir o acesso aos serviços básicos para a população, mesmo diante de dificuldades financeiras.

Outro projeto em pauta é o de nº 246/23, apresentado pelo deputado Antônio Gomide (PT), que propõe a alteração da Lei nº 9.644/1984 para declarar de utilidade pública a Associação Evangélica Canaã, agora denominada Associação Renascer. Essa mudança visa reconhecer e valorizar o trabalho realizado por essa entidade religiosa em benefício da comunidade.

Também será discutido o processo nº 10458/22, de autoria do deputado Karlos Cabral (PSB), que declara de utilidade pública a Associação dos Voluntários Iporaenses em Defesa dos Animais (Vida), com sede no município de Iporá. Essa iniciativa reconhece o trabalho desse grupo em prol da proteção e cuidado com os animais.

Outros projetos em pauta incluem a declaração de utilidade pública para a Associação Patrulha Ambiental do Brasil, sediada em Senador Canedo, de autoria do deputado Júlio Pina (Solidariedade); a denominação do Viaduto Eriberto Marcolino Vieira, próximo ao 'Portal da Fé' em Trindade, proposto pelo deputado Dr. George Morais (PDT); e diversos vetos a autógrafos de leis, abordando temas como educação alimentar e nutricional, campanhas de doação de sangue, estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte, entre outros.

Além dos projetos mencionados, outros assuntos também serão debatidos na reunião, como a criação de delegacias especializadas no atendimento à mulher, reconhecimento de entidades como de utilidade pública, criação de datas comemorativas e políticas públicas voltadas para diversos setores da sociedade.

A CCJ é responsável por analisar a constitucionalidade, legalidade e redação dos projetos em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás, desempenhando um papel fundamental na garantia da qualidade legislativa. Os debates e deliberações ocorridos durante as reuniões da CCJ contribuem para a construção de um arcabouço jurídico sólido e eficiente para o estado, promovendo o desenvolvimento e o bem-estar da população goiana.

A reunião da CCJ é um espaço para o debate democrático e a análise técnica dos projetos em tramitação. Durante o encontro, os deputados têm a oportunidade de discutir e avaliar cada proposta, considerando sua viabilidade jurídica e seus impactos para a sociedade. A diversidade de temas em pauta reflete a pluralidade de demandas e interesses da população goiana.

Vale ressaltar que os projetos em discussão na CCJ passam por um processo rigoroso de análise, no qual são avaliados aspectos legais, constitucionais e de interesse público. Os deputados relatores desempenham um papel fundamental nesse processo, examinando minuciosamente cada projeto e apresentando pareceres fundamentados, que serão submetidos à votação.

Os vetos em discussão também merecem destaque, pois representam a manifestação do Poder Executivo em relação a autógrafos de leis aprovados pela Assembleia Legislativa. Os deputados integrantes do colegiado analisam os vetos, podendo mantê-los ou derrubá-los, conforme entendimento da comissão.