O presidente Wagner Neto (Solidariedade) declara encerrada reunião da Comissão Mista, realizada na sala das comissões da Alego. Durante o encontro, o colegiado aprovou o projeto n° 669/23, da Governadoria, que cria as microrregiões de saneamento em Goiás. A matéria segue, agora, para primeira votação, durante a sessão extraordinária convocada para daqui a pouco.

O projeto

O Governo encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei que cria três microrregiões de saneamento básico, intituladas como MSBs, no estado. A matéria tem o objetivo de facilitar a recontratação dos municípios com a Saneago. 

De acordo com o texto, serão instituídas três MSBs em Goiás: do Oeste, Leste e Centro. A partir dessa divisão, o Estado e os municípios exercerão a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico. 

As MSBs, por decisão colegiada, poderão deliberar pela prestação de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico. A legislação, vale lembrar, considera saneamento básico os serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

No corpo do texto enviado ao Legislativo, a Governadoria esclarece que a finalidade é atender ao interesse público quanto a essa infraestrutura, coordenar a estruturação e a implantação da política para a universalização desses serviços.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável(Semad) e a Agência Goiana de Habitação (Agehab) avaliaram que a proposta contempla uma “lógica de planejamento integrado” que compreende as noções de territorialidade na “identificação de prioridades para garantir o acesso de todos os habitantes dos municípios goianos ao saneamento básico”. 

“Por isso, tenciona-se estabelecer uma estrutura de governança para gerir e planejar as vertentes do saneamento e para promover a gestão de ações voltadas a soluções em todas as etapas do gerenciamento do serviço”, acrescenta.

Além disso, também foi advertido na matéria que vencido o contrato de prestação do abastecimento de água e do esgotamento sanitário sem a retomada do serviço pelo município, a Saneago deverá assegurar a continuidade do serviço até a nova contratação pelo titular. 

Um outro ponto destacado é que o projeto não implica, a princípio, em custos ou despesas diretas. Até que um representante legal seja escolhido para cada MSB, o governador do estado exercerá tal função, tendo em vista a necessidade de executar as deliberações do colegiado microrregional em um prazo de até 180 dias.