A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou sessões ordinária e extraordinária na tarde desta segunda-feira, 22, para deliberar uma pauta de proposituras dos três Poderes, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios. O destaque ficou com a aprovação dos projetos que concedem revisão geral anual à remuneração aos servidores públicos goianos e aos ocupantes do cargo de professor permanente e transitório do Magistério Público. Também obteve aval dos deputados estaduais a quebra do interstício de 24 horas para as matérias votadas na sessão extraordinária de hoje e a realização de uma sessão plenária para amanhã, às 9 horas, para que as mesmas sejam ratificadas em segunda votação, conseguindo tempo hábil para que os reajustes caiam na folha de pagamento do mês de maio.

O Plenário acolheu, em primeira votação, o processo de número 766/23, que concede revisão anual dos vencimentos, subsídios e proventos do pessoal civil e militar ativo e inativo e pensionistas, inclusive empregados públicos do Poder Executivo. O reajuste será parcelado em duas vezes iguais de 2,92%, a serem repassados nos meses de maio e outubro do corrente ano.

Os servidores públicos da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios de Goiás também receberão os mesmos reajustes da data-base e nas mesmas condições. Tratam-se respectivamente dos processos nº 784/23, 801/23, 799/23, 800/23, 779/23.

Educação

Foi aprovado, em primeiro turno, o processo n^o 767/23, da Governadoria, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos ocupantes do cargo de professores dos quadros permanentes e transitórios do Magistério Público estadual. Segundo o texto enviado pelo chefe do Executivo, o objetivo é cumprir a Constituição Federal e a Lei Federal nº 11.738/2008.

Além de cumprir as determinações legais, a medida atende portaria do Ministério da Educação que dispõe sobre a definição do piso salarial nacional dos profissionais do Magistério da educação básica pública para o ano de 2023. De acordo com a Seduc, serão beneficiados aproximadamente 45.793 profissionais da educação que compõem os seus quadros.

A Secretaria de Educação ressaltou que o reajuste proposto busca atingir o mínimo exigido de 70% de aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), instituído pela Lei Federal n° 14.113/2020. Esse percentual deve ser destinado ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação em efetivo exercício. A pasta ainda apresentou a Declaração nº 4/2023/SPF/SEDUC, na qual ela assegura a existência de recursos orçamentários e financeiros em dotação específica para atender a despesa decorrente da presente proposta.

De acordo com o artigo 1° do projeto de lei, o vencimento dos ocupantes dos cargos do Magistério público estadual com a carga de 40 horas semanais fica reajustado, a partir de 12 de janeiro de 2023, para R$ 4.420,55 para o cargo de professor, Níveis I e II, nas Referência “A” e “G”, e Nível Ill, nas Referências "A" a "F", do Quadro Permanente do Magistério, e para de professor assistente, Níveis "A" a "D", nas Referências "A" a "G", do Quadro Transitório Magistério.

Quanto ao cargo de professor Nível IV, Referência "A", do Quadro Permanente do Magistério, com o reajuste, o valor será de R$ 4.709,81. Por sua vez, o artigo 42 da propositura assegura o piso salarial de R$ 4.420,55 ao professor contratado por tempo determinado do nível superior, com a carga de 40 horas semanais. Ressalta-se que os ganhos financeiros decorrentes desse reajuste, inclusive a título de reposição salarial, abrangerão a revisão geral anual relativa à data-base de 2023.

Outras propostas

Ainda durante a sessão extraordinária, os legisladores estaduais aprovaram, em primeira votação, outras duas matérias da Mesa Diretora. A primeira trata-se do projeto de resolução nº 835/23, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a cota para o exercício parlamentar, alterando a Resolução 1.531, de 23 de setembro de 2015. O painel eletrônico registrou 27 votos favoráveis. 

A segunda proposição é o projeto de resolução nº 836/23, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre organização, a estrutura, as competências e as atribuições da Secretaria de Polícia Legislativa da Alego, alterando a Resolução n° 1.771, de 04 de fevereiro de 2023. Obteve o sinal verde do Plenário com 29 votos favoráveis. 

Sessão ordinária

Mais cedo, os deputados da Alego aprovaram, em segundo turno e com 29 votos favoráveis no painel eletrônico, a resolução que altera o Regimento Interno da Assembleia para antecipar a eleição do presidente e do vice-presidente tanto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) como os da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento (CTFO).

A mudança é proposta por meio do processo n^o 769/23. Com ela, a eleição é antecipada para 1º de junho de 2023. Sem essa alteração, a CCJ e a CTFO seguiriam a regra de que as comissões permanentes devem reunir-se em até cinco dias após sua constituição para elegerem presidente e vice. Assim, essa escolha ocorreria apenas quando iniciados os trabalhos da CCJ e da CTFO compostas, em fevereiro de 2025.

É permitida, nas comissões, a reeleição dos deputados que as presidem. O atual presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação é Wagner Neto (Solidariedade), e o vice, Amilton Filho (MDB). O presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, por sua vez, é Renato de Castro (UB), e o vice, Alessandro Moreira (Progressistas).

O Plenário ainda deu sinal verde, em segunda votação, ao projeto de resolução nº 781/23, que institui a Comenda Cavalhadas de Goiás Padre Silvestre Álvares da Silva. A matéria é de autoria do deputado Lineu Olimpio (MDB) e estabelece que a comenda será entregue 13 dias antes da celebração de Pentecostes, em sessão solene realizada na sede do Poder Legislativo ou em algum município por determinação do presidente da Casa. O painel eletrônico registrou 24 votos favoráveis e nenhum contrário.