O Plenário deu sinal verde, em segunda votação, à matéria n° 2053/20, do deputado Gustavo Sebba (PSDB). O texto altera a Lei nº 20.734, de 17 de janeiro de 2020, e obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar em braile ou, alternativamente, uma versão em áudio do Código de Defesa do Consumidor.