Chegou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) a propositura do Poder Executivo que possibilita o ingresso da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no Conselho Administrativo Tributário de Goiás (CAT). Para tal, a matéria altera a Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, e dispositivos da Lei Ordinária nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009. A matéria tramita no Parlamento com o nº 914/23 e passará pela análise da Comissão Mista e por duas votações plenárias.

A primeira norma a ser modificada dispõe sobre a organização da PGE. Já a segunda regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.

De acordo com a justificativa, assinada pelo governador Ronaldo Caiado (UB), a propositura tem origem na PGE com o estudo que analisa o papel da advocacia pública no contencioso administrativo tributário e na possibilidade de atuação do órgão no CAT. A Procuradoria considera a necessidade de aprimorar constantemente essa modalidade processual, que se converte em instrumento de autocontrole da atividade tributária, para a garantia dos direitos do Estado e do contribuinte.

“Quanto a esse último, é preciso que ele pague os valores devidos, sem estar sujeito a cobranças inconstitucionais ou ilegais. Assim, é efetivamente preservado o interesse público. O ingresso da PGE como novo sujeito no Conselho Administrativo Tributário significa maior evolução no controle da legalidade do crédito, com a defesa do direito fundamental dos contribuintes no exercício da autocontenção por parte do Estado. Para isso, busca-se o aperfeiçoamento dos sistemas internos de aferição da legalidade dos créditos tributários”, elucida.