A aprovação definitiva de modificação no Código Tributário de Goiás (CTE) para revogar dispositivo que condiciona a aquisição de selos de controle fiscal ao pagamento do ICMS marcou a sessão ordinária híbrida desta terça-feira, 13. No exercício da presidência, a deputada Bia de Lima (PT) comandou a sessão plenária que deu o aval a outros 14 projetos de lei de autoria parlamentar, além do acolhimento, por votação em bloco, de um pacote de requerimentos de deputados a diversos órgãos.

Passou pelo crivo dos parlamentares, em segunda votação, o projeto de lei protocolado com o n° 10560/22, de autoria do deputado Julio Pina (Solidariedade), que promove alterações no Código Tributário. O objetivo é revogar dispositivo que condiciona a aquisição de selos de controle fiscal ao pagamento do ICMS. Assim como as demais proposições acolhidas em definitivo, a medida aguarda a sanção do governador Ronaldo Caiado.

A justificativa do legislador aponta que a legislação tributária (CTE, art. 64, § 7°) prevê que o estabelecimento fabricante de água mineral, natural ou artificial fica sujeito à utilização de Selo Fiscal de Controle e Selo Fiscal Eletrônico nas mercadorias de sua fabricação, na forma, condições, prazos e especificações estabelecidos em regulamento. “Por sua vez, o dispositivo que se pretende revogar dispõe que é vedada autorização para aquisição de selos para contribuinte que não se encontrar regular com o pagamento do ICMS na forma e no prazo estabelecidos na legislação tributária. Ocorre que essa previsão, ao condicionar a aquisição de selos pelo contribuinte ao regular pagamento do ICMS, inviabiliza, completamente, a atividade daqueles que, por ventura, estejam inadimplentes, impossibilitando, dessa forma, a comercialização dos produtos pelas empresas”, argumenta.  

Júlio Pina observa, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula 547) consagra o entendimento de que não é lícito à autoridade tributária proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. “Portanto, infere-se que a norma contida no CTE é incompatível com o sistema constitucional vigente, em especial com a jurisprudência do STF, sendo necessária, assim, a revogação deste dispositivo legal”, arremata.

Defesa do consumidor

Recebeu aval definitivo da Alego a proposição de nº 1828/20, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que proíbe, em Goiás, a afixação de cartazes que eximam de responsabilidade os proprietários de estabelecimentos privados por danos, furtos e roubos.

Fica previsto que o descumprimento dessa determinação deve ser comunicado ao Procon goiano e pode acarretar advertência e multas. A Súmula 130 do Supremo Tribunal Federal dispõe que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de danos ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”, salienta o parlamentar na justificativa da matéria.

Acesso à internet

Os deputados da Alego aprovaram em definitivo o projeto de lei protocolado com o nº 3692/20, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que sugere a disponibilização do acesso subsidiado à internet aos cidadãos em Goiás.

“O Poder Executivo disponibilizará, no estado de Goiás, os acessos aos dados subsidiados para navegação gratuita e de qualidade às plataformas de conteúdos governamentais digitais”, especifica o parlamentar no projeto. Trata-se, portanto, do uso gratuito da franquia de internet exclusivamente para acesso aos sites e aplicativos móveis do Governo goiano. 

De acordo com a proposta, que segue para a sanção do Executivo, fica prevista a permissão para que o Governo do estado de Goiás firme termo próprio no qual as concessionárias passarão a disponibilizar o acesso subsidiado à internet aos cidadãos que utilizam a rede móvel para acesso aos conteúdos mencionados.

Cinema ambiental

O Plenário aprovou, em primeiro turno, o projeto de lei que acrescenta à denominação do Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental (FICA) o nome do jornalista Washington Novaes. A matéria, protocolada com o n° 3964/20, é de  autoria do deputado Talles Barreto (UB).

Nascido em 3 de junho de 1934, em Vargem Grande do Sul (SP), Washington Novaes era, de acordo com o texto, bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e especialista no assunto meio ambiente, atuando, inclusive, como secretário de Meio Ambiente Ciência e Tecnologia do Governo do Distrito Federal nos anos 90.

No jornalismo, foi repórter, editor, diretor e colunista em diversos veículos de comunicação do país, como Folha de São Paulo, O Estado de São Paulo, Jornal do Brasil, Gazeta Mercantil, Última Hora, Correio da Manhã, Veja e Visão. 

Na televisão, foi durante sete anos editor-chefe do Globo Repórter e editor do Jornal Nacional, da Rede Globo. E ainda: comentarista de telejornais das Redes Bandeirantes e Manchete, além do programa Globo Ecologia.

“A Alteração do nome do Festival é uma forma justa de homenagear o grande homem que foi Washington Novaes, enaltecendo seu trabalho como jornalista e ambientalista defensor da natureza e do meio ambiente, e como consultor do maior festival de Goiás, durante muitos anos”, frisa o autor da propositura, em sua justificativa. A matéria segue, agora, para a segunda fase de discussão e votação.

Outros projetos de lei aprovados em definitivo

Processo nº 1277/22 - Deputado Henrique César - Trata da sinalização para estrangeiros e pessoas com necessidades especiais no estado de Goiás.

Processo nº 1954/20 - Ex-deputado Diego Sorgatto - Busca assegurar ao agente de proteção da infância e juventude devidamente credenciado, independentemente de escala de serviço, o livre acesso aos locais em que ocorram festas, eventos, shows, casas noturnas, boates, bares, cinemas, teatros, estádios de futebol ou locais semelhantes.

Processo nº 3877/20 - Deputado Delegado Eduardo – Prevê a disponibilização de treinamento e orientação sobre primeiros socorros às gestantes e responsáveis por recém-nascidos na rede pública estadual de saúde.

Processo nº 801/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a Associação Cultural e Valores, com sede em Inhumas.

Processo nº 1695/22 – Deputado Amilton Filho – Declara de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do PA Cana Brava II, com sede em Nova Roma.

Processo nº 222/23 – Deputado Amauri Ribeiro - Declara de utilidade pública a entidade Núcleo Orquidófilo de Iporá (NOI), com sede no município de Iporá.

Processo nº 340/23 – Deputado Delegado Eduardo Prado - Declara de utilidade pública a Associação em Prol da Paz e Bem-Estar dos Moradores de Santo Antônio do Descoberto, com sede naquele município.

Processo nº 452/23 – Deputado Virmondes Cruvinel - Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Jardim América (AMJA), com sede no município de Goiânia.

Projetos de lei aprovados em primeira votação

Processo nº 3870/20 - Deputado Gustavo Sebba – Dispõe sobre a denominação do Centro Estadual de Atenção ao Diabético Maria José Nasser da Costa (CEAD), localizado no município de Goiânia.

Processo nº 1945/22 - Deputado Coronel Adailton – Reconhece o pastelinho de Goiás como patrimônio cultural e imaterial goiano. 

Processo nº 10203/22 – Deputado Wagner Camargo Neto - Declara o município de Itaguari como capital goiana da Folia de Reis.