A aprovação de dois projetos do Poder Executivo e a visita da presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), Ivana Bastos, do PSD da Bahia, marcaram a sessão ordinária desta terça-feira, 14. Durante os trabalhos, que foram conduzidos em boa parte pelo deputado Clécio Alves (Republicanos), passaram pelo crivo do Plenário outros 16 projetos de lei parlamentares. 

A presidente da Unale ocupou a tribuna para falar sobre a atuação da entidade e convidar os deputados goianos a assinarem a ficha de filiação. “É uma alegria estar aqui na Alego representando a entidade. Depois de dois anos, volto à presidência com desafio de representar 27 casas legislativas e 1.059 deputados estaduais. É uma entidade com sede em Brasília e a única reconhecida pelo Superior Tribunal Eleitoral como representativa de classe”, declarou.

Ivana Bastos contou ter feito questão de vir até o Parlamento goiano tendo em vista que o mesmo sofreu uma renovação de mais de 50% das cadeiras e que, pelo fato de Goiânia ser muito perto de Capital Federal, os deputados daqui não buscam muito a representatividade da Unale.

Ela destacou alguns recursos e vantagens para seus filiados, entre eles, o banco de leis com mais de 8 mil itens, carteira parlamentar confeccionada pela Casa da Moeda, assessoria jurídica, além de um fundo de amparo parlamentar.

A presidente mencionou o colega Coronel Adaílton, que assumiu a Secretaria da Unale em Goiás e convidou, ainda, o chefe do Poder Legislativo estadual, deputado Bruno Peixoto (UB), para integrar o colegiado de presidentes das casas legislativas brasileiras. Ele, por sua vez, enalteceu a representatividade da instituição e convidou o deputado Alessandro Moreira (PP) para relatar como sua família foi contemplada por seguro após o falecimento de seu pai, o ex-deputado Iso Moreira. 

Após a participação de Ivana Bastos, os deputados Amauri Ribeiro (UB), Amilton Filho (MDB), Delegado Eduardo Prado (PL), André do Premium (Avante), Bia de Lima (PT) e Clécio Alves (Republicanos) assinaram a ficha de filiação.

Propostas da Governadoria

Durante a apreciação da Ordem do Dia, o Plenário aprovou, em primeiro turno, a proposição n° 1015/23, da Governadoria, que traz alterações na Lei n° 18.025/13, que dispõe sobre o acesso a informações em Goiás e a aplicação da Lei Federal n° 12.527/11, a Lei de Acesso à Informação (LAI) e que institui o Serviço de Informação ao Cidadão(SIC).

As alterações, conforme a motivação apresentada pelo Governo, têm o objetivo de atualizar a legislação com foco na objetividade e na didática. A Controladoria-Geral do Estado (CGE), órgão central do sistema de transparência do Governo, afirma que o objetivo primordial da atualização normativa é a abertura sistemática e operacional da administração pública à publicidade de informações.

A primeira inovação da proposta é a inclusão da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) no quadro das instituições abrangidas pela norma. Com isso, a DPE-GO, instituição pública permanente com autonomia funcional e administrativa, também integrará o sistema de transparência estadual e suas orientações legais, promovendo o avanço da cultura da transparência.

Um segundo destaque trata da atuação mais cooperativa entre os poderes, seus órgãos e entidades na garantia do acesso à informação em Goiás. Para isso, a medida propõe uma maior abrangência nos critérios da transparência ativa, referindo-se a informações a serem disponibilizadas independentemente de solicitação, utilizando a internet como meio principal de divulgação.  Com a medida, de acordo com a CGE, promove-se a disponibilização de informações nos portais de transparência da administração estadual e a remoção de barreiras ao acesso a canais existentes para a solicitação de informações, a transparência passiva.

Outro ponto fundamental contido na proposta diz respeito ao pedido de acesso à informação. Esse pedido passa a dispensar a identificação da parte interessada, com amparo no princípio da transparência pública segundo o qual se a informação é pública, não importa quem a solicita ou a sua motivação: ela deve ser fornecida. A exceção fica com os casos em que são requeridas informações pessoais, hipótese em que a respectiva ouvidoria do poder, órgão ou entidade deverá proceder à confirmação da identidade. Nesse sentido, a nova regra prevê simplificar a sistematização da Comissão Mista de Reavaliação de Informações Classificadas, que analisa pedidos específicos de informação. A Controladoria-Geral do Estado, de acordo com a proposta, passará a exercer as funções de Secretaria-Executiva da Comissão, com competências a serem definidas em regimento interno.

Os deputados deram, também, o primeiro aval ao processo nº 1016/23, que autoriza a administração pública de Goiás a abrir créditos adicionais com a utilização, como origem de recursos, da disponibilidade descomprometida com o cancelamento de restos a pagar no exercício.

Projetos de lei de deputados com aval em segunda votação 

Processo nº 3870/20 - Deputado Gustavo Sebba – Dispõe sobre a denominação do Centro Estadual de Atenção ao Diabético Maria José Nasser da Costa (CEAD), localizado no município de Goiânia.

Processo no 3964/20 - Deputado Talles Barreto -  altera o nome do FICA – Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental para incluir nele o nome do jornalista Washington Novaes. 

Proposição n° 1945/22 - Deputado Coronel Adailton - Reconhece o Pastelinho de Goiás como patrimônio cultural e imaterial goiano. 

Processo n° 10203/22 - Declaração do município de Itaguari como capital goiana da Folia de Reis.

Processo no 8817/21 - Deputado Virmondes Cruvinel –Institui em Goiás a Política Estadual de Mobilidade Sustentável (PEMS).

Processo n° 10277/22 - Deputado Cairo Salim - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de cartões de crédito a implantarem máquinas adaptadas para pessoas com deficiência.

Projetos de lei de deputados com aval em primeiro turno

Processo n° 2313/22 - Deputado Gustavo Sebba – Institui no calendário goiano o dia 14 de maio como o dia da conscientização da apraxia.

Processo nº 10108/22 – Deputado Lucas Calil -  Denomina Ore Maria de Lourdes Nogueira Jaime a Subsecretaria Regional de Educação de Inhumas, situada naquele município.

Processo nº 10199/22 - Deputado Henrique César – Propõe transformar a cidade de Iporá em Capital Nacional do Muladeiro. 

Processo no 10254/22 – Deputado Bruno Peixoto - Inclui, no calendário cívico cultural e turístico de Goiás, o Festival Gastronômico do Cerrado e a Festa do Milho, realizados no município de Santo Antônio de Goiás.

Processo nº 78/23 - Deputado Virmondes Cruvinel - Inclui no calendário cívico, cultural e turístico goiano o Carnaval dos Amigos de Goiânia.

Processo nº 156/23 – Deputado Dr. George Moraes – Dispõe sobre a Campanha Estadual de Conscientização e Prevenção dos Males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por bebês e crianças.

Processo nº 226/23 - Deputado Coronel Adailton – Reconhece o empadão goiano produzido na Cidade de Goiás como patrimônio cultural e imaterial do estado. 

Processo nº 230/23 -  Deputado Veter Martins - Dispõe sobre o reconhecimento do bem que especifica como Patrimônio Cultural Goiano: Cabocla Milena Curado. 

Processo nº 233/23 – Deputada Vivian Naves - Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. 

Processo nº 245/23 – Deputado Wilde Cambão – Dá denominação de Elda Aparecida Alves de Oliveira Vieira à Escola Pública Estadual llidio de Souza Lemos, Distrito de Maniratuba, Zona Rural de Luziânia.