Avançou na Casa de Leis, com aprovação em primeira fase de discussão e votação, o projeto n° 225/23, que dispõe que todo e qualquer valor econômico auferido em decorrência de exploração de trabalho análogo ao trabalho escravo seja revertido ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás). A matéria é de autoria do deputado Mauro Rubem (PT).

A proposta baseia-se em dispositivos constitucionais para definição de “trabalho escravo”. O dispositivo define seis caracterizações de trabalho em condições análogas à de escravo, entre elas “a submissão a trabalho forçado, exigido sob ameaça de punição, com uso de coação ou com restrição da liberdade pessoal; o isolamento geográfico ou o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho”.

Outra das caracterizações é a “submissão a condições degradantes de trabalho”, sendo essas condições degradantes específicas em outros tópicos.

Fica disposto, na matéria, que “a pessoa que auferir valor econômico em decorrência da exploração de trabalho em condições análogas às de escravo não poderá alegar desconhecimento da exploração de trabalho em condições análogas às de escravo por seus prepostos, dirigentes ou administradores”.

O Fundo Protege Goiás foi criado pela Lei nº 14.469/03 e visa contribuir para o desenvolvimento social da população carente de Goiás, através da provisão dos recursos financeiros necessários à manutenção de programas que visem a redução das desigualdades e promovam a inclusão social dos indivíduos.

Aprovado em primeira fase de discussão e votação nesta terça-feira, 20, o projeto de lei precisa agora de uma segunda aprovação dos parlamentares.