A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou reunião, na tarde desta terça-feira, 20, quando recebeu uma equipe da Secretaria Estadual de Administração para esclarecer sobre o projeto de autoria do Poder Executivo que trata de reforma do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado, em tramitação na Alego com o n. 1019/23. O colegiado também votou 36 projetos, sendo que um é relativo a veto do Governo. 

O encontro foi comandado inicialmente pelo vice-presidente da CCJ, deputado Amilton Filho. Posteriormente, o presidente Wagner Neto (Solidariedade) assumiu a condução dos trabalhos.

A equipe da Secretaria de Administração era formada por Alexandre Demartini, subsecretário de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas; Rodrigo Cunha, procurador do Estado, e Luciano Queiroz, superintendente central de Gestão de Pessoas.  

Os gestores vieram prestar esclarecimentos sobre o projeto de lei n° 1019/23, enviado pela Governadoria. A matéria altera a Lei n° 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, e a Lei n° 2 20.918, de 21 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado. Também é proposta a revogação da Lei n° 15.599, de 31 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o décimo terceiro salário dos servidores públicos, dos militares e dos bombeiros militares.

Alexandre Demartini explicou que, em linhas gerais, o projeto é um ajuste para fazer pequenas melhorias no estatuto em relação ao que já foi alterado em 2020, quando foram feitas adequações do regramento estadual ao federal, como uma das exigências do Regime de Recuperação Fiscal.

“Com o passar do tempo, a gente viu que alguns pontos não estavam tão adequados à nossa realidade, à nossa necessidade estadual. Então a gente propõe pequenas alterações no texto. É preciso também adequar a legislação do Estado de Goiás às regras do e-social. Agora, obrigatoriamente, o Estado tem que pagar todos os seus tributos de forma integrada ao sistema da receita”, explicou.

O deputado Antônio Gomide (PT) fez uso da palavra para cobrar mais transparência na tramitação do projeto, que, segundo ele, altera pontos importantes do serviço público, como jornada de trabalho e férias, porém está tramitando de forma apressada e vai ser votada sem ser debatida. "É muito ruim para o servidor público saber que vão mexer no seu estatuto, sem ele sequer saber o que está acontecendo”, disse.

O relator da matéria, deputado Coronel Adailton (Solidariedade), afirmou que o projeto é benéfico para os servidores e sugeriu a realização de uma audiência nesta quarta-feira para que ela possa ser debatida com todos os interessados.

“Fui escolhido relator exatamente por ser um servidor público e ser um representante da categoria aqui nesta Casa. A matéria beneficia os servidores públicos em praticamente 100% do que está colocado pelo Governo do Estado. Então, nós já relatamos favoráveis à matéria e vamos defendê-la para que seja aprovada tanto na Mista quanto no Plenário”, salientou.

Projetos

Confira a seguir as 36 matérias deliberadas na reunião desta terça-feira e outras sete que receberam pedidos de vista.

Manutenção do veto

Processo nº 534/2023 - veta integralmente o autógrafo de lei nº 61, de 02 de março de 2023. Autor: deputado Virmondes Cruvinel. Assunto: institui a política cidadania on-line nas redes de ensino pública e privada do Estado de Goiás. Relator: deputado Cristiano Galindo.

Projetos de deputados com parecer favorável

Processo nº 1705/2019 - Paulo Cezar Martins - dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento. Relator: deputado Major Araújo.

Processo nº 246/2023 - Antônio Gomide - altera a lei n° 9.644, de dezembro de 1984, que declara de utilidade pública a entidade a Associação Evangélica Canaã, agora denominada Associação Renascer. Relator: deputado Amilton Filho.

Processo nº 10911/22 - Delegado Eduardo Prado e outros - concede título de cidadania a José Humberto Nunes Nogueira. Relator: deputado Cristiano Galindo. 

Processo nº 302/23 - Fred Rodrigues - declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação dos Universitários Usuários do Transporte Viário (Assunutv), com sede no município de Pires Do Rio (GO). Relator: deputado José Machado. Parecer diligência.  

Processo nº 328/23 - Cristiano Galindo - institui a obrigatoriedade de hospitais públicos e unidades de pronto atendimento a disponibilizarem conexão wi-fi gratuitamente a seus usuários. Relator: deputado Amilton Filho.

Processo nº 465/23 - Delegado Eduardo Prado - institui a política estadual de enfrentamento e combate aos crimes de importunação sexual e estupro na Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC). Relator: deputado Cristiano Galindo.

Processo nº 509/23 - Anderson Teodoro - altera a lei n° 21.163, de 16 de novembro de 2021, que institui o Programa Goiano de Dignidade Menstrual. Relator: deputado Vivian Naves.

Processo nº 510/23 - Gustavo Sebba - dispõe sobre a notificação eletrônica aos consumidores sobre interrupção e ou suspensão parcial ou total de energia elétrica. Relator: deputado Issy Quinan.

Processo nº 567/23 - Cairo Salim - dispõe sobre a proibição de exposição artística ou cultura com teor pornográfico ou vilipêndio a símbolos religiosos em espaços públicos no Estado de Goiás. Relator: deputado Vivian Naves.

Processo nº 635/23 - Talles Barreto - declara de utilidade pública a Associação Renascente, com sede e foro em Itaguari. Relator: deputado Major Araújo.

Processo nº 640/23 - Charles Bento - altera a resolução no 855, de 4 de dezembro de 1991, que institui a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira e dá outras providências. Relator: deputado Issy Quinan.

Processo nº 654/23 - Bia de Lima - institui o dia da consciência negra como feriado estadual no estado de Goiás, e dá outras providências. Relator: deputado Talles Barreto.

Processo nº 656/23 - Vivian Naves - institui o selo de incentivo a empresas que promovem o voluntariado. Relator: deputado José Machado.

Processo nº 663/23 - Talles Barreto e outros. Concede Título de Cidadania para Regina Celis Sônego Sales. Relator:  deputado Mauro Rubem.

Processo nº 664/23 - Virmondes Cruvinel e outros - concede Título de Cidadania para Alexandre Alencastro Veiga Hsiung. Relator: deputado Amilton Filho.

Processo nº 665/23 - Antônio Gomide - institui a política estadual de criação de bibliotecas comunitárias no âmbito do Estado De Goiás. Relator: deputado Vivian Naves.

Processo nº 666/23 - Bia De Lima - cria a política estadual para as mulheres empreendedoras no estado de Goiás e dá outras providências. Relator: deputado Mauro Rubem.

Processo nº 668/23 - Ricardo Quirino - declara de utilidade pública a entidade Instituto Caravana Aumóvel, com sede no município de Valparaíso de Goiás. Relator: deputado Cristiano Galindo.

Processo nº 677/23 - Fred Rodrigues - dispõe sobre a proteção das mulheres em competições esportivas oficiais, vedando a participação de indivíduos do sexo biológico masculino em jogos que são designados para mulheres ou meninas. Relator: deputado Major Araújo.

Processo nº 701/23 - Dr. George Morais - dispõe sobre a realização gratuita de exame de oximetria de pulso – teste do coraçãozinho -, nos recém-nascidos nas unidades de saúde que especifica. Relator: deputado Mauro Rubem.

Processo nº 718/23 - Dr. George Morais e outros - concede Título de Cidadania a Isaías Costa Dias. Relator: deputado Issy Quinan.

Processo nº 727/23 - Karlos Cabral e outros - concede título de cidadania a Cláudio João Gorgen. Relator: deputado Issy Quinan.

Processo nº 729/23 - Coronel Adailton - inclui no Calendário Cívico, Cultural E Turístico do Estado De Goiás as cavalhadas de Palmeiras de Goiás. Relator: deputado Cristiano Galindo.

Processo nº 732/23 - Virmondes Cruvinel - institui o dia estadual do psicólogo 60+ e dá outras providências. Relator: deputado Issy Quinan.

Processo nº 734/23 - Karlos Cabral - institui o Dia Estadual do Sociólogo no âmbito do Estado De Goiás. Relator: deputado Veter Martins.

Processo nº 288/23 – Julio Pina - Declara de utilidade pública a entidade Associação dos Corredores de Niquelândia. Relator: deputado Talles Barreto.

Processo nº 1069/23 – Mesa Diretora – Projeto de resolução que altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução n° 1.218, de 2007). A matéria propõe alterar os arts. 124 e 147. Com a mudança no art. 124, ficam alteradas as regras de arquivamento de proposições ao final de cada Legislatura (o período de quatro anos em que funciona o Poder Legislativo, da posse dos deputados até a posse daqueles da eleição subsequente). Relator: Coronel Adailton.

Processo nº 735/23 – Ricardo Quirino - visa a criação da ouvidoria especial de proteção à pessoa idosa, foi aprovado pelo Parlamento goiano em fase de primeira discussão e votação, com 27 votos favoráveis no painel. Relator: Coronel Adailton.

Processo nº 459/23 - Delegado Eduardo Prado - altera a Lei 15.694, de 6 de junho de 2006, que dispõe sobre o quadro permanente de pessoal e o plano de cargos e remuneração dos servidores da Secretaria da Cidadania para pleitear a redução da carga horária de trabalho dos analistas de Políticas de Assistência Social, com lotação nas Unidades de Internação, Semiliberdade e Plantão Interinstitucional que integram o Sistema Socioeducativo do Estado de Goiás para 120 horas mensais. Relator: Lincoln Tejota. 

Processo nº 773/23 - Dr. George Morais - institui, no Estado De Goiás, o "Ano Escritor Bariani Hortêncio" e dá outras providências. Relator: deputado Cairo Salim.

Processo nº 788/23 - Wagner Camargo Neto - altera a lei n° 15.985, de 16 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro das empresas de sistemas eletrônicos de segurança. Relator: deputado Issy Quinan.

Processo nº 790/23 - Wilde Cambão - dá denominação de Hermano de Oliveira Melo à GO-309 no trecho do entroncamento da BR-040, que liga Cristalina até a divisa entre Goiás e Minas gerais. Relator: deputado Veter Martins.

Processo nº 792/23 - Del. Eduardo Prado - declara de utilidade pública a entidade Instituto Liberdade e Justiça, com sede no município de Goiânia. Relator: deputado Major Araújo.

Processo nº 859/23 - Issy Quinan - dispõe sobre protocolo individualizado de avaliação (Pia) para os alunos com transtornos globais de desenvolvimento nas instituições de ensino do Estado de Goiás. Relator: deputado Major Araújo.

Parecer contrário

Processo nº 484/23 - Drª Zeli - proíbe o uso e comercialização de sacolas plásticas no Estado de Goiás. Relator: deputado Issy Quinan.

Pedidos de vista

Processo nº 388/2023 – Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 21, de 16 de fevereiro de 2023. Autor: deputado Coronel Adailton. Assunto: altera a lei n° 11.416, de 5 de fevereiro de 1991, que baixa o Estatuto Dos Bombeiros Militares Do Estado de Goiás. Relator: deputado Amauri Ribeiro.

Processo nº 681/23 – Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 116, de 22 de março de 2023. Autor: deputado Charles Bento. Assunto: dispõe sobre a escolha por parte do consumidor o dia especifico para o vencimento da fatura de energia elétrica. Relator: deputado Major Araújo.

Processo nº 930/23. Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 154, de 04 de abril de 2023. Autor: deputado Amauri Ribeiro. Assunto: dispõe sobre a exploração comercial por barraqueiros, ambulantes, feirantes e similares nos eventos fomentados por recursos públicos estaduais. Relator: deputado Coronel Adailton.

Processo nº 4503/21 – Eduardo Prado - altera a lei n° 19.573, de 29 de dezembro de 2016, que disciplina, nos termos do art. 95, inciso xvii, da Constituição Estadual, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos do Estado De Goiás. Relator: deputado Wilde Cambão. Parecer contrário. Posteriormente, o deputado Major Araújo apresentou voto em separado com parecer favorável.

Processo nº 569/23 - Karlos Cabral - determina a disponibilização de tablets para uso individual aos estudantes com visão subnormal, na rede pública de ensino do Estado de Goiás. Relator: deputado Issy Quinan.

Processo nº 610/23 - Veter Martins - altera a lei n° 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o marco regulatório da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dá outras providências. Relator: deputado Vivian Naves.

Processo nº 659/23 - Bia de Lima - dispõe sobre a realização de testes de intolerância alimentar em alunos da rede pública estadual e dá outras providências. Relator: deputado Mauro Rubem.