A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás realizou uma reunião extraordinária na manhã desta sexta-feira, 30, presidida inicialmente pelo deputado Talles Barreto (UB) e ao final pelo deputado Amilton Filho (MDB). Durante a sessão, foram apreciados 32 projetos de lei, abordando diversas temáticas e interesses públicos.

Dentre as deliberações realizadas, destaca-se o debate acerca do projeto de lei nº 1203/23, oriundo da Governadoria do Estado. Essa proposta tem como objetivo alterar a Lei Complementar Estadual nº 58, de 4 de julho de 2006, e a Lei Estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009. A primeira norma trata da organização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), enquanto a segunda regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.

A matéria despertou debates entre os membros da comissão. O relator Talles Barreto apresentou um relatório favorável à aprovação do projeto e rejeitou todas as emendas apresentadas ao projeto de lei. As emendas foram propostas pelos deputados Mauro Rubem (PT), Bia de Lima (PT) e Delegado Eduardo Prado (PL). Desta maneira o relatório foi aprovado pela maioria dos membros da CCJ. No entanto, os deputados Mauro Rubem (PT), José Machado (PSDB) e Delegado Eduardo Prado (PL) manifestaram votos contrários ao relatório.

O projeto de lei nº 1203/23 foi elaborado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para analisar o papel da advocacia pública no contencioso administrativo tributário, bem como a possibilidade de atuação do órgão no Conselho Administrativo Tributário (CAT).

A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás demonstrou o compromisso dos deputados em debater e deliberar sobre importantes projetos de lei que impactam a sociedade goiana. As discussões realizadas na reunião refletem o trabalho democrático e o exercício do papel legislativo em prol do desenvolvimento e do bem-estar do Estado de Goiás.

Confira abaixo a lista de todos os projetos de lei apreciados durante a reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ):

Processo nº 1013/23 – Paulo Cesar Martins (PL) - Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação, os imóveis que especifica para o município de Cachoeira Dourada/GO.

Processo nº 945/23 – Delegado Eduardo Prado (PL) - Concede título de cidadania a Sérgio Abinagem Serrano.

Processo nº 10433/22 – Bruno Peixoto (UB) - Declara de utilidade pública o Instituto Curados para Curar, com sede no município de Goiânia - GO.

Processo nº 10569/22 – Julio Pina (Solidariedade) - Declara de utilidade pública a Associação Vida com Cristo, com sede no município de Goiânia - GO.

Processo nº 10928/22 – Henrique César (PSC) - Declara a utilidade pública da Associação Arca Amigos dos Animais de Goiás (AAAG), com sede no município de Jataí-Goiás.

Processo nº 383/23 – Gustavo Sebba (PSDB) - Declara de utilidade pública a Federação de Artes Marciais dos Policiais Civis e Militares, Esporte, Cultura e Medicina Esportiva de Goiás (FE.DE.PM.GO), com sede no município de Senador Canedo - GO.

Processo nº 608/23 – Delegado Eduardo Prado (PL) - Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Rocha Combat, com sede no município de Goianira-GO.

Processo nº 723/23 - Amilton Filho (MDB) - Declara como patrimônio cultural imaterial as comemorações da Festa do Divino Espírito Santo, realizada no município de Santa Cruz de Goiás.

Processo nº 725/23 – Amilton Filho (MDB) - Declara de utilidade pública o Instituto Social Projeto Edificação, com sede no município de Goianésia - GO.

Processo nº 726/23 – Rosângela Rezende (Agir) - Concede título de cidadania a Márcio Lopes de Freitas.

Processo nº 711/23 – Talles Barreto (UB) - Declara de utilidade pública o Instituto Movimente, com sede no município de Carmo do Rio Verde - GO.

Processo nº 772/23 – Amauri Ribeiro (UB) - Inclui no calendário cívico, cultural e turístico do estado de Goiás a "Festa de Santa Rita de Cássia" do município de Pontalina - GO.

Processo nº 789/23 – Talles Barreto (UB) - Inclui no calendário cívico, cultural e turístico do estado de Goiás a tradicional Corrida da Aleluia, no município de Pilar de Goiás.

Processo nº 793/23 – Amauri Ribeiro (UB) - Inclui no calendário cívico, cultural e turístico do estado de Goiás as Cavalhadas do município de Jaraguá - GO.

Processo nº 794/23 – Amauri Ribeiro (UB) - Inclui no calendário cívico, cultural e turístico do estado de Goiás as Cavalhadas do município de São Francisco de Goiás.

Processo nº 795/23 – Amauri Ribeiro (UB) - Inclui no calendário cívico, cultural e turístico do estado de Goiás as Cavalhadas do município de Crixás - GO.

Processo nº 797/23 – Wagner Camargo Neto (Solidariedade) - Declara de utilidade pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Riachão (APPR), com sede no município de Sítio d'Abadia - GO.

Processo nº 798/23 – Lucas Calil (MDB) - Dá denominação ao próprio público Colégio Estadual Ulisses Naves Ferreira, com sede no município de Caldas Novas - GO.

Processo nº 852/23 – Wilde Cambão (PSD) - Concede título de cidadania a Antonio Ricardo Torres da Silva.

Processo nº 858/23 – Virmondes Cruvinel (UB) - Concede título de cidadania a Danielle Andrade Rosa Martins.

Processo nº 941/23 – Bruno Peixoto (UB) - Concede título de cidadania a Maria Roselene Deusdará Cruvinel.

Processo nº 943/23 – Cairo Salim (PSD) - Concede o título de cidadania a Daniel Boaventura França.

Processo nº 950/23 – Virmondes Cruvinel (UB) - Dispõe sobre o reconhecimento do bem imaterial que especifica como Patrimônio Cultural Goiano e dá outras providências (Festa de Santo Antônio).

Processo nº 996/23 – Mauro Rubem (PT) - Conferiu ao município de Goiânia o título de "Capital da Art Déco".

Processo nº 1012/23 - Wilde Cambão (PSD) - Declara de utilidade pública a Associação Paralímpica do Estado de Goiás (ASPEGO), com sede no município de Goiânia - GO.

Processo nº 1021/23 – Virmondes Cruvinel (UB) - Concede título de cidadania a Antônio Carlos de Souza Lima Neto.

Processo nº 1025/23 - Virmondes Cruvinel (UB) - Concede título de cidadania a Gelson Garcia Ozorio.

Processo nº 1026/23 – Amauri Ribeiro (UB) - Inclui no calendário cívico, cultural e turístico do estado de Goiás as Cavalhadas do município de Hidrolina - GO.

Processo nº 1027/23 – Amauri Ribeiro (UB) - Inclui no calendário cívico, cultural e turístico do estado de Goiás as Cavalhadas do município de Santa Terezinha de Goiás (Cedrolina).

Processo nº 1071/23 – Wilde Cambão (PSD) - Concede título de cidadania a Gustavo Macêdo Fregonezi.

Processo nº 1004/23 – Jamil Calif (PP) - Dispõe sobre a criação do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás (CEPMG) que especifica e dá outras providências.

Processo nº 1203/23 – Governadoria - Altera a Lei Complementar Estadual n° 58, de 4 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, e a Lei Estadual n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.