A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizou duas reuniões extraordinárias na tarde desta terça-feira, 4. Durante a primeira, apreciou uma extensa pauta com 86 matérias. Já na segunda, foram 22 processos legislativos.

Do total, são 28 vetos enviados pela Governadoria e 80 projetos de lei, todos de iniciativa parlamentar. Entre os vetos, sete tiveram parecer pela manutenção, dois pela manutenção parcial, 18 foram rejeitados pela CCJ e um sofreu pedido de vista. Já quanto às propostas dos deputados, 54 passaram pelo colegiado com parecer favorável, três não foram acatadas, dez converteram-se em diligência, 2 acabaram apensadas e 11 receberam pedidos de vista e tiveram sua apreciação adiada.

O fim do uso de animais em testes para cosméticos foi avalizado pela CCJ. A iniciativa de nº 796/23, do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), sugere proibir a utilização de animais em testes de experimento e desenvolvimento para produtos de cosméticos, higiene pessoal e afins no estado de Goiás.

O texto considera a proibição para todo produto constituído por substâncias naturais ou sintéticas que tenha função de limpeza, perfume, alteração de aparência ou odores corporais ou de conservação da pele. Em caso de descumprimento, o projeto estabelece pagamento de multa em valor ainda a ser definido e aplicação em dobro em caso de reincidência. O projeto define, ainda, que os valores arrecadados com aplicação das multas serão revertidos para ações de conscientização da população sobre direito dos animais e programas estaduais de controle populacional dos bichos.

Mais um projeto assinado por Delegado Eduardo Prado que trata dos direitos dos animais passou com sucesso pelo colegiado. Protocolada sob nº 336/23, a proposta visa a criação de acesso no portal da Delegacia Eletrônica da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Goiás (SSP-GO) para atendimento de ocorrências envolvendo animais. 

Também foi aprovado pela Comissão uma possível política estadual de amparo à saúde da mulher em uso abusivo de álcool. A proposta n° 660/23 é assinada por Veter Martins (Patriota). Igual destino recebeu a ideia de Antônio Gomide (PT) para abertura de escolas para práticas esportivas aos finais de semana (nº 325/23). 

Outros exemplos de proposituras com parecer favorável aprovado tratam de programa de prevenção e combate ao assédio sexual nos transportes públicos do Estado de Goiás (nº 961/23) e da remissão de multas aplicadas pela Agência Goiana de Defesa Agropecuária aos produtores rurais pelo transporte de gado bovino desacompanhado de nota fiscal, embora acompanhado de Termo de Transferência Animal (nº 330/23).

Entre os vetos mantidos está o de n° 2123/22, que recai sobre sugestão de Karlos Cabral (PSB) para estabelecer prazo de vida útil para veículos utilizados no transporte escolar no Estado de Goiás. Por outro lado, os membros votaram pela rejeição ao veto integral do projeto de lei que obriga unidades hospitalares da rede pública da Saúde a realizarem exames de medidas intracranianas nos recém-nascidos. A matéria tramita no Legislativo com n° 10957/22. 

A sugestão da deputada Dra. Zeli (UB) para proibir o uso e comercialização de sacolas plásticas no Estado de Goiás (nº 484/23) foi rejeitada pela CCJ. Acabaram com parecer pela rejeição avalizado também textos pela mudança no início de prazo de contagem do período de licença maternidade (nº 579/23) e para que as empresas prestadoras de serviço ou fornecedoras de produtos que contratarem com o Estado incluam adolescentes em seu quadro funcional (nº 2014/20).

Após esgotar a pauta, o presidente da CCJ, Wagner Neto (Solidariedade) encerrou o encontro e declarou o início do período de recesso parlamentar para o colegiado. Caso não haja mais convocações extraordinárias, a próxima reunião deverá ser realizada no dia 1º de agosto.