O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, de maneira definitiva, na tarde desta terça-feira, 4, com 23 votos favoráveis e sete contrários, o projeto de lei n° 1203/23, da Governadoria. A matéria altera a Lei Complementar Estadual nº 58, de 4 de julho de 2006, e a Lei Estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009. A primeira norma dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Já a segunda regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária. A propositura tem origem na PGE, que analisou o papel da advocacia pública no contencioso administrativo tributário e a possibilidade de atuação do órgão no Conselho Administrativo Tributário (CAT).

Votaram contra a matéria os seguintes deputados: Antônio Gomide (PT), Delegado Eduardo Prado (PL), Fred Rodrigues (DC), José Machado (PSDB), Major Araújo (PL), Mauro Rubem (PT) e Paulo Cezar (PL).