O projeto de nº 1151/23, de autoria do deputado Ricardo Quirino (Republican), propõe alterar a Lei n° 19.587/2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública estadual. 

A propositura prevê que pessoas idosas, com idade igual ou superior a 60 anos, tenham a isenção da taxa de inscrição para concursos públicos estaduais. O texto ainda preconiza a inclusão de conteúdos relacionados à valorização e combate à violência contra as pessoas idosas em provas de concursos públicos.

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população total do país foi estimada em 212,7 milhões em 2021, o que representa um aumento de 7,6% ante 2012. Nesse período, a parcela de pessoas com 60 anos ou mais saltou de 11,3% para 14,7% da população. Em números absolutos, esse grupo etário passou de 22,3 milhões para 31,2 milhões, crescendo 39,8% no período. Já em Goiás, em 2010 havia 6.111.792 pessoas no Estado e, em 2020, eram 7.116.143 pessoas, um aumento de 16,43%.

Em sua justificativa, Quirino lembra sobre os direitos da pessoa idosa previstos na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso, e afiança que a isenção das taxas facilitaria a continuidade da participação dos idosos no mercado de trabalho, incentivando-os a buscar novas oportunidades profissionais, promovendo um senso de propósito, realização pessoal e bem-estar emocional. Outrossim, a inclusão de conteúdos relacionados ao combate à violência contra os idosos em concursos públicos transmitiria uma mensagem de preocupação com o bem-estar deles e estimularia uma mudança cultural mais ampla. 

A proposição é justificada pela relevância social, vez que o Estado tem a responsabilidade de garantir a segurança e o bem-estar de todos os cidadãos. A medida contribuiria, assim, para uma sociedade mais consciente, engajada e capacitada na valorização e combate à violência contra a pessoa idosa. 

A proposta se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) sob a relatoria do deputado Fred Rodrigues (DC).