O deputado Coronel Adailton (Solidariedade) é o autor do projeto de lei nº 1240/23, que visa alterar a Constituição Estadual para dispor sobre requerimentos e indicativos de proposições legislativas e atos normativos. Essencialmente, a proposta dispõe sobre o direito de o parlamentar obter do Poder Executivo os pedidos de informações acerca dos requerimentos e indicações de projetos que são encaminhados semanalmente e que em sua grande maioria não são respondidos.

Se a proposta for aprovada, o Poder Executivo ficará obrigado a encaminhar à Assembleia Legislativa resposta escrita a requerimentos e indicativos de proposições legislativas e atos normativos. Na resposta deverá constar informações como data provável de concretização do solicitado, em caso de atendimento; motivaçãosobre a impossibilidade ou a inconveniência de atendimento ao solicitado; e pronunciamento dos órgãos estaduais competentes, caso demandados a se manifestar previamente a respeito.

Adailton anota em sua proposição que o objetivo é consolidar o direito à informação, já adotada na administração pública, no sentido de que o deputado, como legítimo representante do povo e em seu nome, ao apresentar demandas ou sugerir proposições ao chefe do Executivo, e que são aprovadas em plenário, obtenha a resposta sobre o respectivo recebimento e se será atendida ou não. "Frise-se que tanto os requerimentos quanto a informação advinda do Executivo serão publicados no portal da transparência da Assembleia Legislativa."

Na justificativa o parlamentar ressalta que a proposta não fere o princípio da separação dos poderes, pois não há interferência na autonomia do Poder Executivo, uma vez que a proposta não tem o desígnio de obrigá-lo a tomar as providências porventura inseridas no requerimento, mas tão somente obter resposta quanto ao encaminhamento a ser dado naquela situação. 

A propositura se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), e em breve será distribuída a um relator.