Alterações na orçamentária para 2023 foram propostas pelo Governo, por meio do projeto de nº 1356/23.  A matéria altera a Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023. O projeto está sob apreciação na Comissão Mista, com pedidos de vista solicitados pelos deputados Antônio Gomide (PT), Delegado Eduardo Prado (PL) e  pela deputada Bia de Lima (PT).

O Governo expõe motivos de acréscimo às despesas com pessoal em 2023, da Lei n° 21.527, de 2022, apresentando argumentos da Secretaria de Estado da Economia (Economia) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). 

A Economia afirma que a alteração está em conformidade com as projeções de despesas obrigatórias do Poder Executivo, bem como da Secretaria de Estado da Administração (Sead), e que passará pelo escrutínio do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), conforme a legislação vigente. Portanto, sem impedimento para desabono. Também declara que a alteração proposta para acréscimo das despesas deve estar expressa em concurso com a Lei nº 21.527, de 2022 e dentro dos limites do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás.

Quanto à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), afirma a viabilidade jurídica da proposta pelo Poder Executivo de Goiás e ratifica sua competência para a edição da norma, consoante § 1° do art. 169, da Constituição Federal, e § 5° do art. 41, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição Estadual. Para saber mais sobre quais setores do setor público serão impactados, leia o projeto de lei na íntegra (nº 1356/23).