A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) vai apreciar uma pauta de seis vetos do Poder Executivo e nove projetos de lei de autoria parlamentar, na reunião ordinária desta terça-feira, 8. O encontro, a partir das 14 horas, será comandado pelo presidente do colegiado, deputado Wagner Camargo Neto (SD).

Um dos destaques da rodada de votação hoje fica com a recusa do governador Ronaldo Caiado (UB) à proposição que estabelece prazo para resposta dos órgãos da administração pública para os entes fiscalizadores. A Governadoria decidiu vetar totalmente projeto de lei do deputado Antônio Gomide (PT), aprovado na Alego com o nº 4488/21, que determina a órgãos da administração pública responder por escrito informações solicitadas pelos órgãos fiscalizadores. É com esse objetivo que enviou à Alego a propositura protocolada com o nº 1050/23, que na CCJ recebeu o parecer pela manutenção do veto do deputado Amilton Filho (MDB).

O projeto de Gomide determina o prazo de 30 dias para órgãos integrantes da administração direta, indireta e demais entidades controladas pelo Estado para responder por escrito, e com a devida fundamentação, às informações solicitadas pelos órgãos fiscalizadores, inclusive a Assembleia Legislativa.

No ofício enviado à Alego, o chefe do Executivo cita parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que recomenda o veto por motivo de inconstitucionalidade. Segundo o texto, a pretensão de fixar o prazo para a resposta afronta o modelo de convocação para a prestação de informações previsto no caput e no parágrafo 2º do artigo 50 da Constituição Federal, restrito aos titulares de órgãos diretamente subordinados ao chefe do Poder Executivo. “Essa disposição constitucional não abrange os dirigentes de entidades da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) ”.

O documento cita que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que esse preceito constitucional é de observância obrigatória por parte dos estados-membros, por força do princípio da simetria. “A PGE acrescentou que a pretensão legislativa contraria o princípio da separação dos Poderes disposto no artigo 2º da Constituição Federal.”

Vetos com parecer pela rejeição

Processo Nº10964/22 - Governadoria - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 549, de 9 de novembro de 2022. Autor: Deputado Charles Bento. Assunto: Institui Estatuto de Defesa do Empreendedor.

Processo Nº 32/23 - Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 654, de 13 de dezembro de 2022. Autor: ex-deputada estadual Delegada Adriana Accorsi. Assunto: Institui o Fundo Estadual de Amparo a Mulheres Agredidas (Feama).

Processo Nº 907/23- Governadoria - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 149, de 4 de abril de 2023. Autor: Deputado Virmondes Cruvinel. Assunto: Dispõe sobre o direito a atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores.

Processo Nº 1055/23 – Governadoria – Veta Integralmente o autógrafo de lei nº 298, de 17 de maio de 2023. Autor: Deputado Lincoln Tejota. Assunto: Institui o Dia Estadual da Cannabis Terapêutica.

Vetos com parecer pela diligência

Processo Nº10207/21 - Governadoria - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 224, de 20 de abril de 2022. Autor: deputado Delegado Eduardo Prado. Assunto: Altera a Lei Estadual nº 14.546, de 30 de setembro de 2003, que criou o Programa Estadual de Incentivo ao Esporte (Proesport).

Projetos de lei com parecer pela diligência

Processo Nº 404/23 -  Deputada Bia De Lima - Dispõe sobre a apuração do cumprimento do porcentual mínimo de manutenção e no desenvolvimento do ensino, nos termos do caput do art. 212 da constituição da república CF/8nos termos do inciso III, caput do art. 64 da Constituição do Estado de Goiás, recursos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde, nos termos do inciso II do § 2° do art. 198 da Constituição Federal.

Projetos de lei com parecer pelo apensamento

Processo Nº 501/23 para apensamento ao de Nº 3025/19 - Deputado Lincoln Tejota - Institui a Política Estadual de Incentivo ao Investimento na Segurança Pública.

Processo Nº 1186/23 para apensamento ao de Nº 1137/20 - Deputado Cristiano Galindo - Dispõe sobre a necessidade de permanência de fisioterapeutas em unidades de terapia intensiva (UTI).

Projetos de lei com parecer favorável

Processo Nº 455/23 - Deputado Mauro Rubem - Altera a Lei N° 19.790, de 24 de julho de 2017, que institui a Política Estadual de Prevenção à Violência Obstétrica no Estado de Goiás.

Processo Nº 700/23 -  Deputado Veter Martins - Altera a Lei Nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito administração pública do Estado de Goiás.

Processo Nº 1109/23 - Deputados Lincoln Tejota e Ricardo Quirino - Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, O Mês da Conscientização e Prevenção à Violência Contra a Pessoa Idosa "Junho Violeta".

Processo Nº 1274/23 - Deputado Amauri Ribeiro - Dá denominação de Joaquim Hilário à Rodovia GO-326, no trecho que liga os municípios de Novo Brasil a Jaupaci.

Processo Nº 1280/23 - Deputado Cairo Salim - Dispõe sobre o poder de veto dos pais e responsáveis quando da participação dos alunos em quaisquer atividades que tratem sobre questão de gênero no ambiente escolar ou similares.

Projetos de lei com parecer contrário

Processo nº 949/23 - Deputado Mauro Rubem - Autoriza o Poder Executivo estadual a estabelecer jornada de trabalho regulamentar e implementar o piso salarial dos profissionais de enfermagem.