O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) acaba de aprovar um projeto de lei do Governo do Estado que busca desconstituir negócio jurídico para adquirir um imóvel por doação do município de Rio Verde. Para tratar do assunto, a Governadoria enviou à Casa de Leis o projeto nº 1478/23. A proposta foi aprovada em primeira fase de discussão e votação na tarde desta terça-feira, 8.

A proposta visa regularizar o terreno onde foram edificados o Centro de Inserção Social (CIS) e a Casa de Prisão Provisória (CPP), da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP), em Rio Verde.

“A regularização é necessária para que o complexo carcerário possa ser ampliado, com o aumento da quantidade de vagas qualificadas e a efetividade da gestão prisional para segurança, ressocialização e empregabilidade do detento. Isso melhoraria a segurança pública no Estado de Goiás”, explica o chefe do Executivo em ofício enviado à presidência da Alego.