Reunido para a primeira sessão ordinária da semana, o Plenário apreciou uma pauta com 13 projetos de lei nesta terça-feira, 8. São iniciativas da Governadoria, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) e da Casa. Do total, cinco estão agora aptas à análise do Executivo e sete seguem para segunda fase de votações. Uma das proposições foi emendada e, por isso, deve ir à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para nova análise de constitucionalidade.

A matéria nº 1386/23, da Governadoria, propõe a abertura de crédito especial no valor de R$ 45 milhões em favor da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), e recebeu aval definitivo da Alego. Esse recurso será destinado à realização de projetos e serviços de infraestrutura em vias não pavimentadas que dão acesso às comunidades do povo Kalunga no Estado de Goiás. O objetivo é garantir condições mínimas de trafegabilidade, assegurando o direito de ir e vir com dignidade para os membros dessas comunidades em Cavalcante.

Assinado pelo TJ-GO e com igual destino, o texto nº 1324/23 visa alterar a Lei Estadual nº 16.946/2010, que dispõe sobre os fundos rotativos do Poder Judiciário. Trata-se, conforme justificativa da matéria, de um procedimento administrativo instaurado pela Diretoria Financeira do órgão, pelo qual são necessárias algumas alterações na legislação.

As alterações propostas são as seguintes: para cada um dos fundos rotativos, será designado, por ato do diretor-geral do TJ, um servidor ocupante de cargo efetivo para a função de gestor; será permitida a concentração da gestão dos fundos rotativos em um ou mais servidores de acordo com a necessidade do tribunal; as tomadas e prestação de contas dos gestores instituídos e convalidados por essa lei serão feitas de conformidade com a legislação pertinente. 

O projeto também prevê que fica dispensada a prestação de contas dos gestores dos fundos rotativos não integralizados, como também daqueles pertencentes a comarcas desinstaladas. Além disso, fica estabelecido, por meio desta proposta, que o Tribunal de Justiça poderá promover o retorno desses recursos ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ), quando tais fundos não estiverem movimentando recursos.

As outras três iniciativas que seguem para possível sanção têm autoria parlamentar. O deputado Virmondes Cruvinel sugere uma política estadual de implementação de incentivo ao comércio varejista em Goiás. A intenção é chamar a atenção da sociedade e do poder público para a importância do segmento de maneira a estimular meios para que a atividade possa ser desenvolvida de forma competitiva.

Já Vivian Naves (PP) pleiteia adequar a legislação estadual sobre aprendizagem à legislação federal a partir de mudanças na Lei n° 19.608/2017, que institui o programa estadual Jovens em Ação, de contratação de menor aprendiz pela administração direta e indireta do Estado de Goiás.

Por fim, Fred Rodrigues (DC) e Cairo Salim (PSD) requerem, conjuntamente, instituir o Dia de Conscientização ao Aborto em 8 de agosto.

Primeiro aval do Plenário

Oito projetos de lei constavam na pauta de votações em primeira fase, entretanto, um deles foi emendado e precisou ser encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para análise. Os demais receberam aval e estão, agora, aptos à segunda fase de apreciação.

O deputado Antonio Gomide (PT) apresentou emenda, em Plenário, ao texto n° 1356/23, que propõe alterar a Lei n° 21.527/2022, a qual dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária referente ao exercício de 2023. A propositura é do Executivo e tem como objetivo acrescentar às despesas com pessoal em 2023.

Também da Governadoria, o projeto nº 1478/23 visa regularizar o terreno onde foram edificados o Centro de Inserção Social (CIS) e a Casa de Prisão Provisória (CPP), da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP), em Rio Verde.

Instituir a campanha Março Azul-Marinho, de prevenção e combate ao câncer colorretal, é a ideia protocolada pelo deputado Dr. George Morais (PDT). Enquanto isso, Coronel Adailton (Solidariedade) responde pela solicitação para instituir, no calendário cívico, cultural e turístico do Estado, o aniversário da Polícia Militar do Estado de Goiás e o Dia do Bombeiro Brasileiro.

O deputado Cairo Salim quer instituir e incluir, no calendário oficial de festas e comemorações de Goiás, o "Dia da Paz na Escola", a ser comemorado no dia 20 de abril. Por fim, dois processos legislativos tratam de declarações de utilidade pública e um da criação de colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás (CPMG) em Uruana.