Deputados aprovam em definitivo regularização de terreno onde foi construído presídio em Rio Verde
Os deputados aprovaram, na tarde desta quarta-feira, 9, um projeto de lei do Governo do Estado que busca desconstituir negócio jurídico para adquirir um imóvel por doação do município de Rio Verde. Para tratar do assunto, a Governadoria enviou à Casa de Leis o projeto nº 1478/23. A proposta foi aprovada em segunda fase de discussão e votação.
A iniciativa visa regularizar o terreno onde foram edificados o Centro de Inserção Social (CIS) e a Casa de Prisão Provisória (CPP), da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP), em Rio Verde.
“A regularização é necessária para que o complexo carcerário possa ser ampliado, com o aumento da quantidade de vagas qualificadas e a efetividade da gestão prisional para segurança, ressocialização e empregabilidade do detento. Isso melhoraria a segurança pública no Estado de Goiás”, explica o chefe do Executivo em ofício enviado à presidência da Alego.