Após aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na tarde desta quarta-feira, 9, recebeu o primeiro aval em Plenário o projeto de lei nº 1356/23, oriundo do Executivo estadual e destinado a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n° 21.527/22), que norteia a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023.

O Governo expõe motivos de acréscimo às despesas com pessoal em 2023 apresentando argumentos da Secretaria de Estado da Economia (Economia) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). 

A Economia afirma que a alteração está em conformidade com as projeções de despesas obrigatórias do Poder Executivo, bem como da Secretaria de Estado da Administração (Sead), e que passará pelo escrutínio do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), conforme a legislação vigente. Portanto, sem impedimento para desabono. Também declara que a alteração proposta para acréscimo das despesas deve estar expressa em concurso com a Lei nº 21.527, de 2022, e dentro dos limites do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás.

Quanto à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), afirma a viabilidade jurídica da proposta pelo Poder Executivo de Goiás e ratifica sua competência para a edição da norma, consoante § 1° do art. 169, da Constituição Federal, e § 5° do art. 41, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição Estadual. 

O projeto pode ser lido na íntegra aqui.