O aval para acréscimo às despesas com pessoal, na Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2023, marcou a sessão extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira, 9. Além dessa matéria, durante a apreciação da Ordem do Dia, foram acolhidos, pelos deputados, mais três projetos de lei do Poder Executivo e outras 18 proposituras parlamentares.

A matéria da Governadoria, em destaque, consta do processo n° 1356/23 e foi aprovada em primeira votação. Objetiva alterar a Lei n° 21.527, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023.

O Governo expõe motivos de acréscimo às despesas com pessoal em 2023, apresentando argumentos da Secretaria de Estado da Economia (Economia) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A Secretaria Estadual da Economia afirma que a alteração está em conformidade com as projeções de despesas obrigatórias do Poder Executivo, bem como da Secretaria de Estado da Administração (Sead), e que passará pelo escrutínio do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), conforme a legislação vigente. Portanto, sem impedimento para desabono. Também declara que a alteração proposta para acréscimo das despesas deve estar expressa em concurso com a Lei nº 21.527, de 2022, e dentro dos limites do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás.

Quanto à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), afirma a viabilidade jurídica da proposta pelo Poder Executivo de Goiás e ratifica sua competência para a edição da norma, consoante § 1° do art. 169, da Constituição Federal, e § 5° do art. 41, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição Estadual. 

O Plenário deu o primeiro sinal verde também para a proposição do Poder Execuivo protocolada com o nº 1447/23, que altera a Lei nº 11.651, de 1991, sobre o Código Tributário do Estado de Goiás. 

Também passou pelo primeiro crivo dos deputados o projeto de lei nº 1388/23, que propõe reduzir, no ano de 2023, para 30% (trinta por cento) a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD na transmissão, por doação, de imóveis situados no Polo Empresarial Goiás.

A matéria assinada pelo governador Ronaldo Caiado foi avaliada pelo seu relator na Comissão Mista, deputado Veter Martins (Patriota): "Trata-se de um projeto importante para Aparecida de Goiânia e todos que vivem ali. Com esse benefício, os empresários do Polo Goiás poderão regularizar todos os imóveis que estão situados no Polo Goiás, bem como ampliar seus investimentos", pontuou.

Ainda foi acolhido, pelo Plenário, em definitivo, o projeto de lei do governo estadual que busca desconstituir negócio jurídico para adquirir um imóvel por doação do município de Rio Verde.

A iniciativa, protocolada com o nº 1478/23, visa regularizar o terreno onde foram edificados o Centro de Inserção Social (CIS) e a Casa de Prisão Provisória (CPP), da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP), em Rio Verde.

“A regularização é necessária para que o complexo carcerário possa ser ampliado, com o aumento da quantidade de vagas qualificadas e a efetividade da gestão prisional para segurança, ressocialização e empregabilidade do detento. Isso melhoraria a segurança pública no Estado de Goiás”, explica o chefe do Executivo em ofício enviado à presidência da Alego.

Projetos de lei parlamentares com aval em segundo turno

Processo nº 1232/23 – Deputado Wagner Camargo Neto - Transforma, em Uruana, o Colégio Estadual José Alves Toledo em Colégio Estadual da Polícia Militar do Estado de Goiás.

Processo nº 541/23 – Deputado Antônio Gomide - Declara de utilidade pública a Associação Cultural Lua Ala, com sede no município de Goiânia.

Processo nº 910/23 – Deputado Dr. George Morais - Altera a Lei nº 21.238/22 para instituir a Campanha Março Azul-Marinho de prevenção e combate ao câncer colorretal. 

Processo nº 1002/23 - Deputado Coronel Adailton - Institui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás o aniversário da Polícia Militar e o Dia do Bombeiro Brasileiro.

Processo nº 1005/23 – Deputado Cairo Salim – Institui em Goiás o Dia da Paz na Escola. A proposta é de que o dia passe a constar no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Estado, e seja celebrado em 20 de abril.

Projetos de lei parlamentares aprovados em primeira votação

Processo nº 1502/23 - Deputado Paulo Cezar - A matéria altera a Lei n° 16.140/2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes.

Processo nº 1522/23 – Deputado Bruno Peixoto - Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico de Goiás o Dia do Romeiro de Nossa Senhora do Múquem.

Processo nº 1545/23 - Deputado Bruno Peixoto – Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás a Festa da Nossa Senhora d'Abadia, realizada anualmente, no dia 15 de agosto, na Igrejinha, no município de Nova Aurora.

Processo nº 1505/232 - Deputados Coronel Adailton e Bruno Peixoto - Estabelece garantias aos agentes públicos do sistema socioeducativo e das guardas civis municipais nos casos de prisão provisória.

Processo nº 1511/23 – Deputado Gugu Nader - Institui, em Goiás, o Dia Estadual do Pequi, a ser celebrado em 23 de outubro, passando a constar no Calendário Cívico, Cultural e Turístico goiano. 

Processo nº 1472/23 – Deputado Bruno Peixoto – Concede a Luís Filipe Melo e Faro Ramos o Título de Cidadania Goiana.

Processo nº 1548/23 – Deputado Bruno Peixoto – Inclui no Calendário Cívico Cultural e Turístico de Goiás a Expo Rio Verde, realizada nesse município.

Processo nº 1547/23 – Deputado Bruno Peixoto - Confere ao município de Damolândia o título de Capital Goiana do Carro de Boi.

Processo nº 1529/23 – Deputado Bruno Peixoto - Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás a Festa em Louvor ao Senhor Bom Jesus.

Processo nº 1549/23 – Deputado Bruno Peixoto - Inclui o circuito turístico cultural do carro de boi no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás.

Processo nº 1550/23 – Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre o reconhecimento da festa Totus Tuus como patrimônio cultural e imaterial.

Processo nº 1544/23 – Deputado Henrique César - Institui a Comenda Pastor Albino Gonçalves Boaventura. Votação nominal com 26 votos favoráveis e nenhum contrário.

Processo n° 1546/23 - Deputado Henrique César - Institui a Comenda Bispo Abigail Carlos de Almeida. Votação nominal com 26 votos favoráveis e nenhum contrário.