Plenário aprova projetos de deputados e redução de ITCD proposta pelo Governo
O Plenário aprovou, em primeira e em segunda discussão e votação, diversos projetos, de autoria do Governo e de parlamentares, na Ordem do Dia da sessão ordinária desta quinta-feira, 10. Uma das matérias do Executivo que recebeu aval definitivo foi a de nº 1388/23, que propõe reduzir, no ano de 2023, para 30% a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) na transmissão, por doação, de imóveis situados no Polo Empresarial Goiás.
Já o projeto n° 5059/21, do deputado Charles Bento (MDB), foi aprovado em primeira discussão e votação. A proposta da matéria é proibir a cobrança por perda de ticket de estacionamento nos estabelecimentos comerciais do estado. De acordo com a justificativa do parlamentar, não é justa a cobrança sobre algo que o cidadão efetivamente não consumiu, já que normalmente os valores exigidos pelos tickets de estacionamento em alguns casos extrapolam os limites do valor gasto e ultrapassam o que foi verdadeiramente utilizado pela prestação de serviço de estacionamento.
Confira a seguir outros projetos aprovados na sessão de hoje:
Segunda votação
Processo nº 1529/23 – Deputado Bruno Peixoto - Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás a Festa em Louvor ao Senhor Bom Jesus.
Processo nº 1502/23 - Deputado Paulo Cezar - Altera a Lei n° 16.140/2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes.
Primeira votação
Processo nº 708/23 – Deputado Veter Martins - Altera a Lei 21.480, de 30 de junho de 2022, que institui a Política Estadual para População em Situação de Rua, para vedar a intervenção nos espaços públicos livres que vise restringir o direito à circulação e permanência dessas pessoas.
Processo nº 124/23 - Deputado Fred Rodrigues - Dispõe sobre a vedação do bloqueio puberal e da hormonioterapia cruzada em crianças ou adolescentes menores de 18 anos, para transição de gênero, em toda a rede de saúde pública e privada de Goiás.