O deputado Fred Rodrigues (DC) propõe, por meio do projeto de lei nº 1503/23, tornar Patrimônio Histórico Cultural e Imaterial Goiano a leitura do trecho da Bíblia Sagrada, o uso da frase "Sob a proteção de Deus", dito no início das sessões do Legislativo goiano, e a permanência de crucifixo no plenário e demais repartições públicas do estado.

Em sua justificativa, Rodrigues pontua que a Unesco define como Patrimônio Histórico Cultural Imaterial "as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas - junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhe são associados - que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio histórico cultural". 

O parlamentar destaca, também, ser de conhecimento público e notório a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que declarou inconstitucional a leitura bíblica e o uso da frase "Sob a proteção de Deus" no início das sessões da Câmara Municipal de Araçatuba (SP). “Com isso, o rito deixará de ser adotado na abertura dos trabalhos legislativos”, enfatiza o parlamentar, com a ressalva de que, conforme o relator da matéria, desembargador Tarcísio Ferreira Vianna Cotrim, o dispositivo viola o princípio da laicidade do estado brasileiro. 

Fred Rodrigues salienta, entretanto, que, “quando afirma-se que o Estado é laico, nada impede que as pessoas nele inseridas manifestem sua crença religiosa”. Além disso, frisa que a Constituição Federal consagra a liberdade de religião como direito fundamental, prescrevendo que o Brasil é um país laico. “Com essa afirmação, queremos dizer que, consoante a vigente Constituição Federal, o Estado deve se preocupar em proporcionar a seus cidadãos um clima de perfeita compreensão religiosa, proscrevendo a intolerância”, pontua o propositor.

“Dessa feita, ressalta-se que a liberdade religiosa foi expressamente assegurada, uma vez que essa liberdade faz parte do rol dos direitos fundamentais, sendo considerada por alguns juristas como uma liberdade primária”, pondera o deputado, com a afirmativa de que a proposta, que tramita na Comissão de Constituição e Redação (CCJ) do Parlamento goiano, tem como intuito “ressaltar a grande importância da liberdade religiosa", reconhecendo os atos citados como patrimônio histórico cultural e imaterial goiano.

O projeto está em tramitação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob a relatoria do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade).