Em decisão recente, o governador Ronaldo Caiado (UB) vetou totalmente o autógrafo de lei nº 442, de 30 de junho de 2023, proposto pelo deputado Veter Martins (Patriota), o qual tem a finalidade de instituir o Censo de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito estadual.

A medida, que foi encaminhada à Governadoria, em 3 de julho de 2023, tramitou, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), sob o nº 248/23, e passou pela Secretaria de Estado da Casa Civil, antes de chegar às mãos do governador.

De acordo com as explicações contidas no veto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) considerou a proposta inconstitucional, tanto no aspecto formal quanto material. Ela entendeu que a lei interferiria na autonomia do governador, além de não apresentar estimativas de despesa e fontes de custeio, contrariando a Constituição Federal e a Constituição Estadual.

Em outra observação, a Superintendência de Sistemas e Inovação, da Secretaria-Geral de Governo (SGG), ressaltou questões técnicas e financeiras. Segundo a SGG, seriam necessários ajustes substanciais no parque tecnológico, revisões orçamentárias, e possivelmente novas contratações para viabilizar a proposta.

A medida de Veter Martins pretendia identificar, mapear e cadastrar o perfil socioeconômico, étnico e cultural das pessoas com TEA e seus familiares, buscando direcionar políticas públicas em áreas como saúde, educação, trabalho e lazer para esse segmento da população.

Além disso, a lei instituía um "Portal TEA", com objetivos variados, desde a divulgação de dados do censo até a promoção dos direitos das pessoas com TEA, oferecendo um canal de atendimento para dúvidas e reclamações.

Apesar do veto total, que está protocolado na Casa sob o nº 1539/23, o futuro da proposta está nas mãos dos parlamentares goianos. Submetido ao Plenário, o veto poderá ser mantido, ou derrubado e promulgado, mesmo diante da objeção do governador.