O deputado André do Premium (Avante) apresentou o projeto de nº 1579/23, que pretende garantir ao consumidor o direito de obter dos órgãos de proteção ao crédito, informações detalhadas sobre a restrição que motivou a negativação do nome.

O consumidor poderá requerer dos órgãos de proteção ao crédito, cartórios de protestos ou entes de negativação a obtenção de uma certidão ou documento contendo as informações precisas, que deverá inclui dados de empresas solicitantes que efetuaram a negativação do nome. A matéria determina que a certidão deve conter os termos iniciais da contagem do limite da negativação.

O limite temporal de cinco anos foi fixado em favor do consumidor, não podendo ficar à mercê da escolha do credor podendo lançar a anotação negativas juntos aos órgãos de proteção de crédito, banco de dados e cadastros correlatos. Assim a contagem do referido prazo deve se iniciar na data do vencimento da dívida, independentemente da origem do título.

O projeto foi distribuído ao deputado Coronel Adailton (Solidariedade), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego e aguarda para ser apreciado pelos integrantes do colegiado.