A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu na tarde desta quinta-feira, 31, sob a presidência do deputado Wagner Neto (Solidariedade), para a apreciação e deliberação de matérias. Na ocasião, 14 matérias foram analisadas. Destas, sete tiveram pareceres favoráveis aprovados pelo colegiado, além de duas diligências, três rejeições e duas manutenções de veto.

Dentre os projetos com sinal verde, destaca-se o protocolado sob o nº 958/23, de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT) e relatado pelo deputado José Machado (PSDB), que institui o Programa Censo Estadual de Pessoas em Situação de Rua no Estado de Goiás. A preocupação do autor da proposta é, conforme o texto, identificar, mapear e cadastrar o perfil sócio-econômico-étnico-cultural das pessoas em situação de rua, para viabilizar o acolhimento multidisciplinar nas áreas públicas da saúde, educação, assistência social e trabalho.

Morais justifica ainda, em sua matéria, o agravamento da crise econômica brasileira. Segundo ele, os primeiros a sentirem os efeitos são as pessoas que vivem em situação de rua por falta de acolhimento ou de insegurança alimentar, seja nas possibilidades de saída dessa situação, seja na promoção de sua autonomia enquanto cidadão.

Destaque também para o projeto nº 1488/23, do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade), que dispõe sobre a criação de medidas que promovam a acessibilidade em órgãos públicos e privados para pessoas com deficiência auditiva no âmbito do estado de Goiás. O relator foi o deputado Issy Quinan, que apresentou parecer favorável aprovado pelo colegiado.

Também acatados pela CCJ, os projetos nº 1157/23 e 1194/23 dispõem sobre o reconhecimento de bens imateriais como Patrimônio Cultural e Imaterial Goiano. O primeiro citado é de autoria do deputado Lucas Calil (MDB) e diz respeito ao "movimento das bandas de baile". O segundo, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), trata da Feira do Troca de Olhos d'Água, realizada no município de Alexânia. As propostas foram relatadas pela deputada Vivian Naves (PP).

O projeto nº 1609/23, de autoria de Virmondes Cruvinel (UB),por sua vez, propõe alterar a denominação do Colégio Marechal Rondon para Colégio Estadual Rui Barbosa da Silva, localizado no município de Jussara. A propositura, relatada pelo deputado José Machado com parecer favorável aprovado, tem o objetivo de homenagear o professor e advogado Rui Barbosa, que faleceu neste ano.

Receberam aval do colegiado, ainda, os projetos: nº 1275/23, de autoria do deputado Lucas Calil, que visa instituir, no calendário oficial esportivo de Goiás, a Copa Pequi Leagues de futebol amador; e 1560/23, assinado pelo deputado Gustavo Sebba (PSDB), que confere ao município de Anhanguera o título de Capital do Limão Taiti do Estado de Goiás. As matérias foram relatadas, de forma respectiva, por Issy Quinan e José Machado.

Diligência

Receberam aprovação, pela diligência, os projetos nº 596/23 e 661/23. O primeiro é assinado pelo deputado Wilde Cambão e tem, como objetivo, instituir, em Goiás ,a "Carteira de Vacinação Digital Unificada". A proposta foi relatada pelo deputado Cristiano Galindo e recebeu pedido de vista do deputado Antônio Gomide (PT), cuja devolução foi realizada sem manifestações.

A segunda matéria citada é do deputado Lucas Calil e visa alterar a Lei n° 7.371, de 20 de agosto de 1971, que baixa normas para declaração, como de utilidade pública, das entidades civis constituídas no Estado. A propositura foi relatada pelo deputado Coronel Adailton, cujo parecer favorável recebeu pedido de vista do deputado Wilde Cambão, que apresentou voto em separado pela diligência.

Rejeição

Houve, ainda, aprovação de relatórios contrários. Protocolado sob o nº 4972/20, um dos projetos é de autoria do deputado Amilton Filho (MDB) e tem, como objetivo, revogar a Lei n° 20.894, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre normas protetivas aos consumidores filiados às Associações de Socorro Mútuo no Estado de Goiás. O voto em separado pela rejeição da matéria, acatado pelo colegiado, foi apresentado pelo deputado Wilde Cambão.

Já o projeto nº 654/23, recebeu voto, em separado, pela rejeição do deputado Fred Rodrigues. A proposta é da deputada Bia de Lima (PT) e tem, como finalidade, instituir o Dia da Consciência Negra como feriado no Estado de Goiás. Durante a reunião, Bia de Lima defendeu que a iniciativa já vigora em outros estados e ponderou a celebração da data para a promoção de debates voltados à temática. 

Rodrigues, entretanto, ponderou não ser necessário esperar o ano inteiro para uma discussão que deve permear o ano inteiro. A rejeição foi aprovada pelo colegiado com votos contrários dos deputados Mauro Rubem e José Machado.

Por fim, após ampla discussão, foi acatado o voto do deputado Coronel Adailton pela aprovação à emenda apresentada, em Plenário, pelo deputado Fred Rodrigues ao projeto nº 321/23, da deputada Bia de Lima (PT). A matéria, que dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Iniciação de Pesquisa Científica e Estudos nas escolas públicas de educação básica da rede estadual de ensino, foi relatada pelo deputado Cristiano Galindo, com parecer favorável.

Manutenção de vetos

O encontro contou, também, com a aprovação de manutenção de dois vetos da Governadoria do Estado. São eles: 1206/23, que veta parcialmente o autógrafo de lei nº 270, de 03 de maio de 2023, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação (PEAHS); e 1208/23, que veta integralmente o autógrafo de lei no 266, de 03 de maio de 2023, cujo objetivo é alterar a Lei no 14.044, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as unidades dos Colégios Estaduais da Polícia Militar do Estado de Goiás (CEPMGs). As matérias foram relatadas, de forma respectiva, pelos deputados Issy Quinan e Coronel Adailton.

Distribuição de matérias

Em pauta, também foram distribuídos à relatoria os projetos:

Projeto nº 1722/23 - Governadoria do Estado - Veta parcialmente o autógrafo de lei no 425, de 22 de junho de 2023.

Projeto nº 1723/23 - Governadoria do Estado - Veta parcialmente o autógrafo de lei no 497, de 04 de julho de 2023.

Projeto nº 1724/23 - Governadoria do Estado - Veta parcialmente o autógrafo de lei no 506, de 04 de julho de 2023.

Projeto nº 1725/23 - Governadoria do Estado -Veta integralmente o autógrafo de lei no 411, de 21 de junho de 2023.

Projeto nº 1726/23 - Governadoria do Estado - Veta integralmente o autógrafo de lei no 428, de 28 de junho de 2023.

Projeto nº 1727/23 - Governadoria do Estado - Veta integralmente o autógrafo de lei no 461, de 04 de julho de 2023.

Projeto nº 1728/23 - Governadoria do Estado - Veta integralmente o autógrafo de lei no 479, de 04 de julho de 2023.

Projeto nº 1729/23 - Governadoria do Estado - Veta integralmente o autógrafo de lei no 507, de 04 de julho de 2023.

Projeto nº 1670/23 - Lineu Olimpio - Dispõe sobre financiamento e aquisição facilitada do sistema de Energia Solar Fotovoltaica por servidores públicos efetivos, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Estado de Goiás.

Projeto nº 1708/23 - Vivian Naves - Cria o Programa de Proteção e Atenção às "Mães Atípicas" no Estado de Goiás.

Projeto nº 1709/23 - Bia de Lima - Estabelece a obrigatoriedade de avaliação dos resultados das políticas públicas implementadas pelo Poder Executivo de Goiás.

Projeto nº 1710/23 - Coronel Adailton - Dispõe sobre o direito do consumidor de planos de assistência à saúde em obter o detalhamento da fatura mensal.

Projeto nº 1711/23 - Renato de Castro - Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas rodovias que cortam o Estado de Goiás.

Projeto nº 1712/23 - Renato de Castro - Estabelece a obrigatoriedade de a  rede pública de saúde estadual fornecer óculos de grau aos cidadãos goianos de baixa renda com deficiência visual.

Projeto nº 1713/23 - Renato de Castro - Estabelece a obrigatoriedade da rede pública de saúde estadual fornecer aparelhos auditivos aos cidadãos goianos de baixa renda com deficiência auditiva.

Projeto nº 1715/23 - Clécio Alves - Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de dispositivos inservíveis, em locais públicos, por parte das concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações e de distribuição de energia elétrica.

Projeto nº 1716/23 - Talles Barreto - Dispõe sobre a criação do Programa Jovem Economista, que promove fundamentos de finanças e empreendedorismo nas Escolas Estaduais de Ensino Médio.

Projeto nº 1717/23 - Gustavo Sebba - Permite aos municípios o uso, em ações e serviços de saúde, do remanescente dos recursos repassados, pelo Estado de Goiás, decorrentes de emendas parlamentares impositivas.

Projeto nº 1718/23 - Antônio Gomide - Institui o Programa Estadual de Continuidade Alimentar nos Períodos de Férias Escolares em Goiás.

Projeto nº 1719/23 - Lucas Calil - Estabelece aos hospitais públicos, da rede pública de Goiás, a adoção de procedimentos relacionados à humanização do luto materno e parental.

Projeto nº 1720/23 - Lincoln Tejota - Dá denominação ao próprio público que especifica (Domingos Antônio Cardoso, no trecho situado entre os municípios de Campos Belos-GO e Divinópolis de Goiás-GO).