Durante reunião realizada na tarde desta terça-feira, 5, os deputados da CCJ aprovaram relatório ao projeto n° 1539/23, do Governo, que veta totalmente proposta de Veter Martins (Patriota), a qual cria o Censo de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Goiás. A matéria, aprovada na Alego, tramitou sob o nº 248/23. O parecer do relator, deputado Mauro Rubem (PT), é pela manutenção do veto.

De acordo com as explicações do chefe do Executivo, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) considerou a proposta inconstitucional, tanto no aspecto formal quanto material. Ela entendeu que a lei interferiria na autonomia do governador, além de não apresentar estimativas de despesa e fontes de custeio, contrariando a Constituição Federal e a Constituição Estadual.

Em outra observação, a Superintendência de Sistemas e Inovação, da Secretaria-Geral de Governo (SGG), ressaltou questões técnicas e financeiras. Segundo a SGG, seriam necessários ajustes substanciais no parque tecnológico, revisões orçamentárias e, possivelmente, novas contratações para viabilizar a proposta.

A medida de Veter Martins pretendia identificar, mapear e cadastrar o perfil socioeconômico, étnico e cultural das pessoas com TEA e seus familiares, buscando direcionar políticas públicas em áreas como saúde, educação, trabalho e lazer para esse segmento da população.

Além disso, a lei instituía um "Portal TEA", com objetivos variados, desde a divulgação de dados do censo até a promoção dos direitos das pessoas com TEA, oferecendo um canal de atendimento para dúvidas e reclamações.