Reunida na tarde desta terça-feira, 12, a Comissão Mista deliberou a respeito de quatro projetos – três de origem da Governadoria, e outro avocado pelo presidente da Assembleia goiana, Bruno Peixoto.

Houve pedido de vista dos três projetos oriundos da Governadoria – o de n^o 1805/23, que altera normas do Código Tributário do Estado de Goiás, relacionadas ao regime de tributação monofásica do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a ser aplicado nas operações com combustíveis; de n^o 1942/23, que dispõe sobre a indenização a ser recebida pelos titulares de cargos de direção e assessoramento e cargos diretivos do Poder Executivo; e n^o 1943/23, que dispõe sobre as indenizações a serem recebidas pelos titulares de cargos que especifica.

Por fim, o colegiado aprovou o relatório favorável do deputado Paulo Cezar Martins (PL) ao projeto de lei nº 10869/22, de autoria do deputado Bruno Peixoto (UB). A matéria trata do aproveitamento dos servidores da Celg Distribuição S.A., migrados para a empresa privada Enel e futuras concessionárias de distribuição de energia elétrica, a partir da privatização da companhia. 

A propositura autoriza a lotação dos servidores que, mediante requerimento, manifestarem interesse em retornar ao serviço público. Porém, o texto veda o aproveitamento de servidores aposentados ou com idade superior a 75 anos e aos que aderiram aos planos de demissão ou desligamento voluntário. A matéria determina também o mesmo nível de escolaridade daquele vigente à época da demissão ou dispensa do servidor.

Para justificar a iniciativa, Peixoto apontou o artigo 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual para conceder anistia aos ex-servidores da Celg, migrados para a Enel. Assim, o projeto de lei deixa a cargo do Executivo a regulamentação da forma como ocorrerá a reintegração em entidades similares na administração estadual.