A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), que tem na presidência o deputado Wagner Neto (SD), se reúne nesta quinta-feira, 19, para discutir extensa pauta de projetos de lei e vetos. A reunião, a partir das 13h30, no auditório da CCJ, conta com um total de 29 processos legislativos em pauta. São dez vetos e 12 projetos de lei para serem distribuídos para relatoria. Já dentre as matérias aptas à votação estão cinco projetos de lei com parecer favorável, um veto com parecer pela rejeição, e um projeto de lei com parecer contrário. 

Entre os vetos em destaque para distribuição está o de nº 4909/23, que veda parcialmente o autógrafo de lei nº 607, de 24 de agosto de 2023, o qual institui a Política Estadual de Incentivo Estudantil 'Aluno Nota 10', na rede de ensino público de Goiás.

Outro veto a ser distribuído para relatoria é o de nº 4910/23, que interdita integralmente o autógrafo de lei nº 606, de 24 de agosto de 2023, que cria o Programa Estadual de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, adolescentes e jovens matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino.

O processo nº 4913/23 também merece destaque, pois propõe vetar integralmente o autógrafo de lei nº 627, de 30 de agosto de 2023, que dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura na exploração dos serviços públicos de energia elétrica e telecomunicações de interesse coletivo no Estado.

Além dos vetos, a CCJ também distribuirá para relatoria 12 projetos de lei. Um deles é o nº 4800/23 que dispõe sobre o protocolo de fornecimento compulsório de dispositivo de monitoramento contínuo da glicose para crianças de até 12 anos diagnosticadas com diabetes mellitus tipo 1 no Estado.

Outro projeto de destaque para ser relatado no colegiado é o de nº 5104/23, que dispõe sobre o direito à educação de qualidade e à democratização do acesso à saúde para os povos ciganos no âmbito Estado.

Dentre as propostas já relatadas e aptas à votação, está o processo nº 1595/23 referente a um veto integral ao autógrafo de lei nº 429, de 28 de junho de 2023, que reserva cargos em comissão na administração pública estadual para pessoas com deficiência.

Por fim, a CCJ avaliará cinco projetos de lei aptos à discussão e votação com parecer favorável, bem como um projeto com parecer contrário.

Abaixo todos os processos em pauta para a reunião:

Vetos para distribuição

Processo nº 4909/23 – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 607, de 24 de agosto de 2023, de autoria da ex-deputada Lêda Borges (PSDB), que Institui a Política Estadual de Incentivo Estudantil ‘Aluno Nota 10’, na rede de ensino público.

Processo nº 4910/23 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 606, de 24 de agosto de 2023, de autoria do ex-deputado Rafael Gouveia (Republicanos), que cria o Programa Estadual de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, de adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino e dá outras providências.

Processo nº 4911/23 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 620, de 29 de agosto de 2023, de autoria do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), que altera a lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017, para proibir a exigência de exames para detecção de doenças sexualmente transmissíveis em concursos públicos no âmbito da administração pública estadual.

Processo nº 4912/23 – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 614, de 24 de agosto de 2023, de autoria do deputado Amilton Filho (MDB), que trata da proibição da realização de trotes que envolvam coação, agressão, violência, humilhação ou qualquer forma de constrangimento que atente contra a integridade física, moral ou psicológica de calouros nas unidades do ensino superior estaduais e privadas de Goiás.

Processo nº 4913/23 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 627, de 30 de agosto de 2023, de autoria do deputado Charles Bento (MDB), que dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura na exploração dos serviços públicos de energia elétrica e telecomunicações, de interesse coletivo.

Processo nº 4915/23 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 583, de 22 de agosto de 2023, de autoria do deputado Amilton Filho (MDB), que dispõe sobre a autorização de entrada de animais domésticos e de estimação em hospitais públicos e privados para visitação de pacientes internados.

Processo nº 4916/23 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 629, de 30 de agosto de 2023, de autoria do deputado Ricardo Quirino (Republicanos), que institui a garantia de prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios e processuais para a apuração e a responsabilização nas hipóteses de crime contra a pessoa idosa.

Processo nº 4917/23 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 596, de 23 de agosto de 2023, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), que institui a Política Estadual Jovem Amigo da Pessoa Idosa, a ser realizada no âmbito das redes estadual e privada de ensino.

Processo nº 4918/23 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 636, de 31 de agosto de 2023, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que institui a Política Estadual de Incentivo à Orientação Vocacional.

Processo nº 4920/23 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 622, de 29 de agosto de 2023, de autoria do deputado Veter Martins (Patriota), que altera a lei n° 13.800, de 18 janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado.

Projetos de lei para distribuição

Processo nº 4800/23 – Dispõe sobre o protocolo de fornecimento compulsório de dispositivo de monitoramento contínuo da glicose, para crianças de até 12 anos diagnosticadas com diabetes mellitus tipo 1 no estado de Goiás. Autor: Deputado Virmondes Cruvinel (UB).

Processo nº 4803/23 – Institui o programa proteção para a vida no âmbito dos estabelecimentos públicos de ensino do Estado. Autor: Deputado André do Premium (Avante).

Processo nº 4804/23 – Institui multa administrativa para coibir atos de agressão contra motoboys no exercício da profissão em Goiás. Autor: Deputado André do Premium (Avante).

Processo nº 5104/23 – Dispõe sobre o direito à educação de qualidade e à democratização ao acesso à saúde para os povos ciganos no âmbito do Estado. Autor: Deputado Cristiano Galindo (Solidariedade).

Processo nº 5105/23 – Institui a política estadual de atenção à saúde das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Autor: Deputado Cristiano Galindo (Solidariedade).

Processo nº 5106/23 – Dispõe sobre a aplicação do questionário M-CHAT para realização do rastreamento de sinais precoces do autismo, nas crianças com idade entre 16 e 30 meses, durante atendimentos em unidades de saúde públicas e privadas do Estado de Goiás. Autor: Deputado Cristiano Galindo.

Processo nº 5107/23 – Dispõe sobre mecanismos de apoio para a transição agroecológica no estado de Goiás. Autor: Deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 5108/23 – Declara de utilidade pública a Associação Vida Abundante. Autor: Deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 5109/23 – Altera a lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015, que institui a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e estabelece diretrizes para sua consecução. Autor: Deputado Veter Martins (Patriota).

Processo nº 5111/23 – Dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias do Samu, do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência de natureza pública ou privada. Autor: Deputado José Machado (PSDB).

Processo nº 5112/23 – Inclui no calendário cívico, cultural e turístico do Estado de Goiás, os festejos do mês de agosto, realizados, anualmente, no município de São Domingos. Autor: Deputado Issy Quinan (MDB).

Processo nº 5113/23 – Dispõe sobre a criação do “Selo de Conformidade” para empresas que atuam no Estado. Autor: Deputado André do Premium (Avante).

Vetos aptos à discussão e votação com parecer pela rejeição do veto

Processo nº 1595/23 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 429, de 28 de junho de 2023, de autoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), que reserva cargos em comissão na administração pública estadual para pessoas com deficiência.

Projetos de lei aptos a votação com parecer favorável

Processo nº 1773/23 – Cria o programa "Escola Saudável", que busca promover a educação alimentar e nutricional na rede pública estadual de ensino. Autor: Deputado José Machado.

Processo nº 1786/23 – Institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção da Toxoplasmose durante a Gestação. Autor: Deputado Dr. George Morais (PDT).

Processo nº 1820/23 – Dispõe sobre o reconhecimento da Expo Nerópolis, no município de Nerópolis, como patrimônio cultural e imaterial goiano. Autor: Deputado Coronel Adailton (Solidariedade).

Processo nº 1839/23 – Institui a política pública estadual de integração turismo e motociclismo do Estado de Goiás. Autor: Deputado Coronel Adailton.

Processo nº 2051/23 – Altera a lei n° 14.715, de 4 de fevereiro de 2004, que regulamenta o inciso IX de art. 92 de constituição estadual, que dispõe sobre a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e define critérios de sua admissão. Autor: Deputado Veter Martins.

Projetos de lei aptos a votação com parecer contrário

Processo nº 1707/23 – Altera a resolução 1.073, de 10 de outubro de 2001, que dispõe sobre o regulamento administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Autora: Deputada Vivian Naves (PP).