A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento reuniu-se, nesta quarta-feira, 25, em audiência pública, com a presença da secretária de Estado da Economia de Goiás, Selene Peres Nunes, para a apresentação das metas fiscais do 2º quadrimestre de 2023. O encontro contou, ainda, com a exposição dos indicadores do projeto de lei que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024. A matéria foi distribuída em seguida, em reunião extraordinária do colegiado, com definição de cronograma para tramitação.

A titular da Economia deu início à prestação de contas, com a apresentação dos principais resultados fiscais. De acordo com a secretária, foi acumulado, até o mês de agosto, o valor de R$ 2,45 bilhões, com resultado primário de um superávit de R$1,36 bilhões e resultado nominal de R$1,38 bilhões. Peres destacou que, até o mês de agosto, o percentual foi de 26,05% na Educação, acima do mínimo, de 25%, e em 14.95% na Saúde, também acima do mínimo, de 12%.

Com a afirmativa de que o Estado vem cumprindo o mínimo constitucional, a secretária expôs, em seguida, os indicadores do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo ela, “houve uma queda expressiva no ICMS, não só em Goiás, mas no Brasil de um modo geral”, em função do impacto gerado após as mudanças da Lei Complementar 194, cujas perdas refletem, conforme a secretária, nos estados e municípios.

De acordo com Peres, os setores mais afetados foram: combustíveis, comunicação e energia elétrica. O cenário continua, entretanto, conforme a titular da Economia, o mesmo desde que a legislação federal entrou em vigor. “Nós já tínhamos nos preparado para cumprir limites com a Educação e Saúde, em um nível mais elevado, e para ter despesas, portanto, num nível que não é compatível com essa queda de receitas”, frisou.

“Por um lado, as receitas caem. Mas, por outro lado, embora nos esforçamos para cortar proporcionalmente, as despesas continuam crescendo, muito atreladas ao PIB e à inflação. Consequentemente, temos uma redução do resultado orçamentário. Se comparado ao quarto bimestre do ano anterior, temos uma redução de R$5 bilhões para R$2,4 bilhões de superávit orçamentário”, salientou. As áreas com maior registro de despesa foram, conforme a secretária: Educação, Saúde e Segurança Pública. 

A titular da Economia também apontou para a redução na arrecadação, visto que a base do ano anterior estava, segundo Peres, inflada pelas receitas extraordinárias e em função da venda da Celg. A expectativa, no entanto, é para melhorias. “Temos um caixa de R$14 bilhões, o que gera R$2,5 bilhões de rendimentos financeiros, previstos para o ano. Isso, naturalmente, já é apropriado para o período de agosto”, pontuou. Selene citou, ainda, o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), cuja estimativa é para a arrecadação de R$1 bilhão no ano, o que, conforme a secretária, “permite recompensar um pouco da perda”.

Recuperação Fiscal

Durante o encontro, a secretária da Economia também apresentou números referentes a pagamentos, na vigência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Conforme previsto, os pagamentos à União são feitos de forma progressiva. Em 2022, não houve pagamento, devido ao primeiro ano de Goiás no regime. Já, em 2023, os pagamentos começaram a ser efetuados, com a porcentagem de 11,11%. Para 2024, estão previstos 22,22%.

A secretária destacou, ainda, que a dívida consolidada líquida continua em queda. Além disso, a disponibilidade de caixa aumentou, conforme a apresentação, de R$11 bilhões para R$14 bilhões. “Com isso, a dívida sobre a receita corrente líquida cai. Apesar de estarmos em um Regime de Recuperação Fiscal, estamos acumulando mais caixa do que dívida. Essa é uma relação positiva”, enfatizou.

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), aprovado pela Lei Complementar 159/2017, foi criado para fornecer aos estados, com grave desequilíbrio financeiro, os instrumentos para o ajuste de suas contas. Dessa forma, ele complementa e fortalece a Lei de Responsabilidade Fiscal, que não trazia, até então, previsão para o tratamento dessas situações.

Transparência

A secretária evidenciou, ainda, outros resultados positivos, como a gestão transparente e responsável, que coloca Goiás como destaque no cenário nacional. O Estado recebeu a premiação do 1° lugar do Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal no SICONFI 2023, concedido pelo Tesouro Nacional ao Estado de Goiás, além de ocupar, em 2023, a 7ª posição no Ranking de Competitividade dos Estados 2023.

“Essa audiência pública é muito importante para dar transparência aos parlamentares e à população em geral. O nosso objetivo aqui é demonstrar que estamos cumprindo as metas fiscais”, destacou a titular da Economia. “Os resultados, ao meu ver, não são apenas do Executivo, mas também desta Casa, e, portanto, merece ser comemorado por todos os deputados”, salientou.

LOA 2024

Na audiência pública, Selene Peres Nunes apresentou, ainda, os números referentes à LOA 2024. O orçamento é de R$43 bilhões. Desse número, R$6,4 bilhões são destinados para investimentos em Educação. A Saúde ficará com R$4,2 bilhões. Para a Segurança Pública, o montante é de R$4,7 bilhões. Já para investimentos em Infraestrutura, o valor é de R$1,6 bilhões. A peça, segundo a secretária, foi enviada com “equilíbrio fiscal”, com números que “refletem a realidade do Estado”.

O projeto, que tramita, na Alego, dentro do processo nº 3721/23, foi distribuído, em seguida, à relatoria do deputado André do Premium (Avante). O cronograma aprovado, pelo colegiado, prevê o prazo para recebimento de emendas até o dia 25 de novembro. De 26 a 30 do mesmo mês, está estabelecido o prazo para a publicação das emendas. Já a entrega e votação do relatório está prevista para o dia 6 de dezembro.

A matéria começou a tramitar, na Assembleia Legislativa de Goiás, no último dia 19. A peça orçamentária estima a receita e fixa a despesa do Estado para o próximo ano. O texto prevê um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público, com base no valor total arrecadado pelos impostos.