A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) convida toda a população para participar das audiências públicas que serão realizadas em municípios goianos neste mês de novembro para debater a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024. Os encontros são promovidos pelo relator do projeto, deputado André do Premium (Avante).

A primeira audiência será em Santo Antônio do Descoberto, na próxima quinta-feira, 16, a partir das 14 horas, na Câmara de Vereadores. No dia 20 de novembro, a discussão se dará na Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio-GO), na Capital, a partir das 10 horas.

As audiências serão transmitidas pela TV Alego e poderão ser acompanhadas nos canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro, 7 da Gigabyte Telecom, site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

O cronograma da LOA, aprovado pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, prevê o prazo para recebimento de emendas ao projeto até o dia 25 de novembro. De 26 a 30 do mesmo mês, está estabelecido o prazo para a publicação das emendas. Já a entrega e votação do relatório está prevista para o dia 6 de dezembro.

A peça orçamentária estima a receita e fixa a despesa do Estado para o próximo ano. O texto prevê um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público, com base no valor total arrecadado pelos impostos.

De acordo com a Secretaria da Economia, o orçamento do Estado para o próximo ano soma quase R$ 43 bilhões, entre despesas e receitas que deverão ser alocadas. Dentro do valor a ser disponibilizado para Alego, existem emendas impositivas que são destinadas para pastas como saúde e educação.

Na proposta, está garantido o mínimo constitucional para todas as despesas obrigatórias, tais como previdência social, educação, saúde, segurança pública, encargos com a dívida, administração e transporte, sobrando R$ 11 bilhões para investimentos.

Aumento de despesa

De autoria do Poder Executivo estadual, a proposta tramita na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento sob o nº 3721/23. Os números referentes ao projeto foram apresentados na Alego, durante audiência pública realizada em 25 de outubro, pela secretária da Economia, Selene Nunes. Segundo ela, o Governo de Goiás prevê um orçamento de quase R$ 43 bilhões.

Desse valor, R$ 6,4 bilhões são destinados para investimentos em educação. A Saúde ficará com R$ 4,2 bilhões. Para a segurança pública, o montante é de R$ 4,7 bilhões. Já para investimentos em infraestrutura, o valor é de R$ 1,6 bilhão.

O Governo tem uma expectativa de redução de receita e aumento de despesa para o ano de 2024. “Essa situação precisa ser acompanhada com atenção em relação aos gastos públicos para não comprometer as finanças do Estado e não provocar um déficit fiscal”, disse o vice-presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Casa de Leis, deputado Alessandro Moreira (PP), durante audiência pública sobre a LOA realizada na Alego em 9 de novembro.

Audiência

No dia 9 de novembro, já foi realizada uma audiência pública na Alego para tratar da LOA 2024. Coube ao subsecretário da Central de Orçamento da Secretaria de Estado da Economia, Gilberto Pompilio de Melo Filho, representando o governador Ronaldo Caiado (UB), apresentar a peça orçamentária.

Na ocasião, ele detalhou o orçamento que soma quase R$ 43 bilhões, apresentando as despesas e receitas que deverão ser alocadas, mas que precisam ser distribuídas conforme prevê a legislação, respeitando a autonomia dos poderes. Ele lembrou que, dentro do valor a ser disponibilizado para a Assembleia Legislativa, existem emendas impositivas que são destinadas para pastas como saúde e educação.

“O orçamento é transparente e garantimos o mínimo constitucional para todas as despesas obrigatórias, tais como previdência social, educação, saúde, segurança pública, encargos com a dívida, administração e transporte, sobrando R$ 11 bilhões para investimentos. A gente fica com pouca margem para os investimentos. As despesas tendem a se expandir, devido à ampliação de custeio de uma estrutura que vai crescendo”, ponderou Pompilio.

Na sequência, falou o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, que destacou que “o levantamento demonstra um cenário bastante desafiador, visto que os números mostram despesas e receitas apresentadas muito ajustadas. Esse é o quadro técnico e devemos recordar que existe ainda um teto de gastos previsto pela recuperação fiscal”.

Emendas impositivas

Os deputados aprovaram, em segunda e definitiva votação, o processo n° 4549/23, que altera emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo V da Lei nº 21.760, de 29 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2023. A matéria cria mecanismos para facilitar e agilizar o pagamento das emendas impositivas, em 2024, ficando menos engessadas e impedindo a fragmentação delas.

A Governadoria argumenta que ressaltou o caráter obrigatório da execução das emendas individuais, conforme determina o parágrafo 10 do artigo 111 da Constituição Estadual. “As alterações propostas estão fundamentadas nos pedidos realizados pelos seus autores que não estão, atualmente, exercendo mandato parlamentar”, complementa.

O texto desobriga a publicação do detalhamento das emendas na Lei Orçamentária Anual (LOA), não afetando a transparência. Os parlamentares agora podem apontar, na LOA, apenas valores em cada área, indicando a destinação detalhada (objeto, localização e beneficiários) ao longo do ano de execução, por meio de ofícios a serem enviados ao Poder Executivo, exatamente como já ocorre no plano federal.

Cada deputado tem direito a 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) para emendas. O valor alcança R$ 11,3 milhões, em 2024, com 70% do valor tendo que ir obrigatoriamente para saúde ou educação.