Em sessão extraordinária, no final da tarde desta quinta-feira, 30, o Plenário deliberou projetos aprovados em sessão extra da Comissão Mista. Foi o caso do projeto n^o 8002/23, da Governadoria, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício 2023, a qual recebeu emendas do Legislativo para a concessão de bônus no valor de dois auxílios-alimentação (R$ 2.000) aos servidores da Assembleia Legislativa no pagamento de dezembro. A matéria recebeu a primeira anuência nesta quinta-feira.

Foi também aprovado, em primeira votação, o projeto de lei n^o 7965/23, igualmente oriundo da Governadoria, que altera as Leis Estaduais n° 21.792/23, n° 20.756/20 e n° 19.020/15, modificando a organização administrativa básica do Poder Executivo.

Mais uma matéria do governador do Estado a receber a primeira aprovação foi a de n^o 8005/23, que altera a Lei nº 16.898/10, a qual dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores e militares ativos e inativos e pensionistas do Executivo estadual. O objetivo é o aumento da margem de crédito consignado para os servidores públicos.

Recebeu a primeira anuência ainda o projeto n^o 8222/23, que altera o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). Busca-se especificamente, explica o governador na própria matéria, “incorporar ao CTE a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual imposta ao contribuinte optante pelo Simples Nacional (ICMS DIFAL SN)”.

O projeto n^o 8219/23, que também visava alterar o Código Tributário, foi emendado, em Plenário, por Eduardo Prado (PL), Clécio Alves e Major Araújo (PL) e, posteriormente, recebeu pedido de vista, em sessão extra da Comissão de Constituição de Justiça e Redação (CCJ), de Antônio Gomide e Major Araújo. A proposta majora de 17% para 19% a alíquota modal do ICMS e foi a mais debatida na Casa de Leis ao longo desta quinta-feira.

Sessão ordinária

Foram aprovadas, na sessão ordinária, 15 matérias. Entre os projetos de lei ordinária chancelados, houve o de Karlos Cabral (PSB) que institui o Dia Estadual do Associativismo, a ser comemorado anualmente em 29 de outubro (processo n^o 1815/23). A matéria recebeu a segunda anuência do Plenário, prosseguindo agora à sanção ou veto do Executivo estadual. “O associativismo”, contextualiza Cabral no texto de justificativa, "representa a união de forças em busca pela expertise de cada setor para encontrar soluções mais assertivas e ágeis, em resposta aos desafios de organização social e econômica da sociedade moderna”.

Outro projeto de lei ordinária a receber a chancela definitiva do Legislativo é o que inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o evento Action, realizado em Goiânia (n^o 1758/23). O autor da matéria é Bruno Peixoto, que especifica que o evento tem como objetivo “incentivar o empreendedorismo como uma forma de impactar positivamente a sociedade, levando em consideração os princípios cristãos de amar ao próximo, a honestidade e a responsabilidade social”. Também de Peixoto, com o segundo aval na sessão desta quinta, é a matéria que dispõe que passa a denominar-se Escola Estadual Jardim Novo Mundo – João Afonso Sobrinho a Escola Estadual Jardim Novo Mundo, situada na capital (n^o 1760/23).

Foi aprovado ainda o requerimento n^o 153/23, proposto por Mauro Rubem e destinado à criação de Frente Parlamentar de Defesa de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Também foi aprovada a criação da Frente Parlamentar Conservadora Goiana (n^o 154/23), essa proposta por Fred Rodrigues.

Solidariedade a Renato de Castro

A sessão ordinária também foi marcada por falas em solidariedade ao deputado Renato de Castro (UB), que sofreu ameaças na tarde de ontem no seu gabinete em Goianésia. O parlamentar também se manifestou na sessão.

Na tarde desta quarta, Jamil El Hosni, assessor especial do prefeito de Goianésia, Leonardo Menezes, invadiu o gabinete do deputado e fez ameaças de mortes ao parlamentar, à sua família e aos seus servidores. O assessor foi gravado enquanto proferia as ameaças. Renato de Castro tem sua base eleitoral em Goianésia, município do qual já foi prefeito.

“Nós não podemos aceitar esta crescente onda de violência na política, que coloca o campo das ideias em segundo plano e as ameaças no palanque principal. Precisamos voltar a discutir propostas e ideias, voltar à normalidade em Goianésia e em todo o Estado de Goiás”, afirmou o deputado, que agradeceu as dezenas de ligações que recebeu e as notas de repúdio em relação ao caso. “Não vou me furtar da luta, continuarei de pé, à disposição da minha cidade, seja como deputado, prefeito ou cidadão comum. Esse é meu papel, essa é minha missão. Não é uma ameaça que fará com que eu fuja do meu propósito”, pontuou.

Presidente da Assembleia Legislativa goiana, Bruno Peixoto (UB) ressaltou ter designado uma equipe da Polícia Legislativa para proteger Castro. “Vossa Excelência tem todo o nosso apoio. Nós vamos cobrar o rigor da lei neste ato. É inadmissível ameaçar de morte todo e qualquer cidadão”, afirmou. “Vou acompanhar isso de perto como presidente deste Poder. Já determinei à Procuradoria da Casa que acompanhe todos os atos jurídicos [ligados ao caso]”.

Talles Barreto (UB), Amauri Ribeiro (UB), Lineu Olimpio (MDB), Issy Quinan (MDB), Clécio Alves (Republicanos), Antônio Gomide (PT), Cristiano Galindo (Solidariedade) e Fred Rodrigues (DC) também prestaram, em falas, solidariedade a Renato de Castro.

“A Assembleia está ao seu lado, independentemente de filiação partidária”, disse Talles Barreto. “Vossa Excelência, como parlamentar eleito, representa a voz do povo goiano”, afirmou Issy Quinan, pontuando que o episódio “mancha a urbanidade, a boa convivência e a hospitalidade do povo de Goianésia”.  

Em sessão extraordinária também nesta quinta, os deputados aprovaram requerimento de nota de repúdio proveniente da Mesa Diretora e referente ao episódio.

Falas do Pequeno Expediente destacam educação e população idosa

Em fala no Pequeno Expediente, Bia de Lima (PT) ressaltou a realização, em Goiânia, da Conferência Estadual de Educação de Goiás, que terminou nesta quinta-feira, 30. Esse tipo de conferência ocorre em todo o País e ajuda a construir os planos decenais que estabelecerão as diretrizes da educação brasileira para o decênio 2024-2034.

Ricardo Quirino (Republicanos), por sua vez, abordou o ensino superior para pessoas idosas – o parlamentar preside, na Alego, a Comissão de Atenção à Pessoa Idosa. Quirino ressaltou a abertura, pela Universidade de Brasília (UnB), de processo seletivo exclusivo para as pessoas de 60 anos ou mais, e reforçou seu compromisso com essa parcela da população. “Negar a importância” do crescente contingente de idosos, sintetizou Quirino, “é remar contra a maré”.

Bruno Peixoto registrou a presença, na sessão, do diretor-geral e do diretor de Tecnologia da Agência de Tecnologia da Informação da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, respectivamente Manuelito Costa e Weslley Sousa. Ambos vieram, disse Peixoto, observar o sistema que faz do Legislativo goiano o mais transparente do País.

Clécio Alves utilizou sua fala para elogiar a gestão de Peixoto à frente da Assembleia Legislativa goiana, destacando ações do parlamentar em relação aos servidores. Amauri Ribeiro, a seu turno, questionou, no Pequeno Expediente, diferentes abordagens da imprensa ao noticiar visitas de Bolsonaro e de Lula ao príncipe da Arábia Saudita, Mohammed Bin Salman.

O Plenário volta a reunir-se na manhã desta sexta-feira, 1º, às 10h.