Sob comando do deputado Wagner Neto (SD), a Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) apreciou proposituras de autoria parlamentar e da Governadoria, durante a reunião ordinária desta terça-feira, 5, com destaque para a rejeição de emenda à proposta que revisa a alíquota modal do ICMS e aval para a Assembleia Legislativa de Goiás homenagear esportista brasileiro.

No encontro, quatro processos receberam pedido de vista, entre eles está o de nº 1408/23. Trata-se de um veto integral do governo estadual ao autógrafo de lei que dá denominação ao Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental (FICA), com a inclusão do nome do jornalista Washington Novaes. A iniciativa partiu do deputado Talles Barreto (UB).

A Secretaria de Estado da Cultura (Secult) reconheceu a contribuição do jornalista para o FICA e destacou que a principal mostra competitiva do festival já tem o seu nome. Além disso, destacou que a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, com a Resolução n° 1.727, de 8 de dezembro de 2020, instituiu a Comenda Jornalista Washington Novaes, que presta homenagem à pessoa ou entidade que promove a proteção e a preservação do meio ambiente. Por essas razões, a Secult considera inoportuna a alteração do nome do festival.

Já o processo nº 1756/23 recebeu pedido de vista do deputado Lincoln Tejota (UB). Diz respeito ao veto integral ao autógrafo de lei que tramitou, na Casa, com o nº 2487/19, com objetivo de instituir a Política Estadual de Conscientização sobre Uso de Internet. O texto havia sido apresentado pelo deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Para justificar a decisão, o governador Ronaldo Caiado apontou para parecer da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). A pasta informou que uma política estadual com esse tema envolveria a participação compartilhada de vários órgãos e entidades governamentais e só poderia ser incluída na rede estadual de ensino, o que ocasionaria sobrecarga do sistema. Além disso, a Seduc considerou que um programa dessa natureza teria uma efetividade maior se coordenado por áreas da segurança pública, como a Polícia Civil.

Sinal verde

O projeto de lei ordinária nº 8503/23, que concede o Título Honorífico de Cidadania Goiana a Rubens Gonçalves Barrichello, o Rubinho Barrichello, passou pelo crivo dos deputados. O autor da matéria é o deputado Wagner Neto (Solidariedade), presidente do colegiado.

Na justificativa da proposição, a “história de atuação, luta e representatividade” de Barrichello “no ramo do automobilismo brasileiro e mundial” é destacada. Atualmente, Rubinho é piloto de Stock Car no Brasil.

Matéria de repercussão no Legislativo, a proposição nº 8219/23, do Poder Executivo, que aumenta de 17% para 19% a alíquota modal do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), foi chancelada pelos integrantes da CCJ e segue para primeira votação em Plenário.

Discussão

Para demonstrar descontentamento com o aumento do ICMS no Estado, representantes municipalistas estiveram no encontro do colegiado. A prefeita de Bela Vista de Goiás, Nárcia Kelly (PP), a prefeita de Lagoa Santa, Nucia Kelly (Cidadania), e o presidente da Associação Goiana de Municípios (AGM), prefeito de Goianira, Carlão da Fox (PSD), participaram da discussão para apontar o impacto da proposta nos municípios goianos.